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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 019XXXX-31.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

23/08/2013

Julgamento

14 de Agosto de 2013

Relator

Antônio Sérvulo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_MS_10000130198021000_a3b4a.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. APOSTILA ANTERIOR. AVERBAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

A aposentadoria é direito disponível, razão pela qual pode ser objeto de renúncia; entretanto, a renúncia traz, a reboque, o desfazimento da situação funcional pregressa e atinge os direitos outrora reconhecidos. Não assiste à impetrante direito líquido e certo à averbação, perante este egrégio Tribunal de Justiça, de apostila concedida por outro órgão do Poder Público Estadual, na hipótese em que ela tenha renunciado à aposentadoria decorrente de tal relação funcional.

Decisão

SÚMULA: DENEGARAM A SEGURANÇA
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