jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0198823-29.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0198823-29.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
23/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
Edilson Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10000130198823000_1c632.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116304130/acao-direta-inconst-10000130198823000-mg