jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0118490-63.2010.8.13.0625 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0118490-63.2010.8.13.0625 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/08/2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10625100118490001_b2c14.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Havendo elementos suficientes para se imputar a prática do crime de uso de documento falso ao acusado, cujo dolo restou evidenciado nos autos, a condenação é medida que se impõe.
- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena por restritivas de direitos, estas também devem ser fixadas no mínimo legal.

Decisão

RECURSO PROVIDO EM PARTE
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116305946/apelacao-criminal-apr-10625100118490001-mg