APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0118490-63.2010.8.13.0625 MG

Ementa

APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Havendo elementos suficientes para se imputar a prática do crime de uso de documento falso ao acusado, cujo dolo restou evidenciado nos autos, a condenação é medida que se impõe.

- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena por restritivas de direitos, estas também devem ser fixadas no mínimo legal.

- Recurso provido em parte.

Decisão

RECURSO PROVIDO EM PARTE