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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0118490-63.2010.8.13.0625 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

21/08/2013

Julgamento

8 de Agosto de 2013

Relator

Agostinho Gomes de Azevedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10625100118490001_b2c14.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Havendo elementos suficientes para se imputar a prática do crime de uso de documento falso ao acusado, cujo dolo restou evidenciado nos autos, a condenação é medida que se impõe.

- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena por restritivas de direitos, estas também devem ser fixadas no mínimo legal.

- Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.011849-0/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO aviado por Paulo Sérgio de Oliveira em face da sentença de f. 93/101, que o condenou como incurso nas sanções do art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, estes fixados no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 09 de agosto de 2010, por volta das 15h50min, o denunciado conduzia a motocicleta Honda, CG150 Titan, Placa HCN-0753, pela BR 265, quando, na altura do Km 254, ele foi abordado em uma blitz, momento em que apresentou aos policiais uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) falsa.

Consta que o acusado comprou a CNH falsa em Belo Horizonte, de um desconhecido, pelo valor de R$700,00 (setecentos reais).

A denúncia foi recebida em 13 de abril de 2011 (f. 36).

Regularmente citado (f. 54), o acusado apresentou resposta escrita às f. 42.

Durante a instrução, procedeu-se a inquirição de três testemunhas (f. 63 e 81/82) e ao interrogatório do acusado (f. 64/65 e 83).

O Ministério Público apresentou alegações finais às f. 85/89 e a Defesa às f. 91/92.

A sentença foi publicada em cartório em 22 de agosto de 2012 (f. 102).

Inconformada, apelou a Defesa (f. 106), pretendendo, em síntese, a absolvição, pela ausência de dolo do acusado, eis que ele não tinha conhecimento da falsidade do documento. Alternativamente, requereu a redução da pena substitutiva de prestação pecuniária (f. 112/114).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo parcial provimento do recurso, para que seja reduzida ao mínimo legal a pena substitutiva de prestação pecuniária (f. 116/118). No mesmo sentido, posicionou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 132/137).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Não tendo sido argüidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 06/08, auto de apreensão de f. 14 e laudo pericial de f. 17, que atestou a falsidade da Carteira Nacional de Habilitação apreendida.

A autoria, igualmente, mostra-se induvidosa, apesar da negativa do apelante.

A despeito da alegação de que desconhecia a falsidade do documento, o próprio acusado informou, na fase policial, que pagou R$700,00 (setecentos reais) pela CNH que foi apreendida, a um elemento desconhecido em Belo Horizonte, para que ele fizesse a transferência de sua Carteira de Habilitação de São Paulo para Minas Gerais, senão vejamos:

"que pagou R$700,00 (setecentos ou oitocentos reais) em Belo Horizonte a um elemento desconhecido para fazer a transferência de sua Carteira de São Paulo estando onde é habilitado; QUE perguntado se fez algum exames para conseguir essa Carteira, respondeu que não fez, somente assinou uns papéis para o homem desconhecido, o qual disse que faria a transferência para o declarante; QUE perguntado por qual motivo não procurou o Detran, respondeu que foi falta de informação, mas o declarante está se preparando para se habilitar em Minas Gerais" (f. 13).



Já na primeira vez em que foi ouvido em juízo, o apelante voltou a afirmar que adquiriu a CNH falsa de uma pessoa que encontrou na rua, pelo valor de R$700,00 (setecentos reais), a saber:

"que de fato o depoente foi flagrado numa blitz de transido quando foi pego com uma carteira de habilitação falsa; que o depoente encontrou uma pessoa na rua e tal pessoa ofereceu ao depoente uma carteira de habilitação; que o depoente assinou uns papeis para a pessoa; que o depoente pagou R$700,00 para a pessoa; que uns 10 ou 15 dias depois, o depoente pegou sua carteira de habilitação; (...) que o depoente estava tentando tirar a carteira de habilitação em São João Del Rei, quando encontrou com o rapaz em Belo Horizonte e comprou a carteira falsa" (f. 65).



Na segunda vez em que foi ouvido perante a autoridade judicial, o réu confirmou suas declarações prestadas na Delegacia de Polícia e afirmou que não sabia que a CNH era falsa (f. 83).

Como se vê, não há dúvida de que o acusado adquiriu nas mãos de um terceiro a CNH que foi apreendida, de modo que a alegação da Defesa, de que Paulo Sérgio desconhecia a falsidade do documento, não convence, restando evidenciado o dolo em sua conduta.

Ademais, é de sabença geral que a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação exige uma série de exames para a verificação da aptidão do condutor, de modo que a simples "compra" do documento pelo acusado demonstra ter ele conhecimento da ilicitude de seu comportamento.

Portanto, o pleito de absolvição, por ausência de dolo, não merece guarida, devendo ser mantida a sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ressalto que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu também não está a merecer qualquer reparo, uma vez que fixada no mínimo legal e substituída por duas restritivas de direitos.

Mantenho o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Lado outro, merece provimento o apelo, no tocante ao quantum da pena restritiva de prestação pecuniária, devendo a mesma ser reduzida para o mínimo legal, qual seja 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Isso porque, a pena de prestação pecuniária deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, observando-se os limites estabelecidos no art. 49, do Código Penal, além das condições financeiras do acusado. In casu, tendo sido a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, a pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser estabelecida em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, cabendo ao Juiz da Execução determinar a sua forma de pagamento.

Por fim, anoto que o acusado não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, eis que constituiu advogado para atuar em sua defesa (f. 43) e não juntou aos autos declaração de pobreza.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir a pena de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO EM PARTE."

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