Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 084XXXX-82.2009.8.13.0153 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0848588-82.2009.8.13.0153 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

21/08/2013

Julgamento

13 de Agosto de 2013

Relator

Eduardo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_10153090848588002_0b61e.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.800/99 - NÃO CONHECIMENTO.

A inobservância do prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação da peça original do recurso, como determina a Lei nº 9.800/99, enseja o seu não conhecimento.

Decisão

NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO