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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2012.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10701120198851001_e70c3.pdf
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Ementa

PENAL - ROUBOS MAJORADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - TRÊS CRIMES - AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO) - RECURSO PROVIDO.

- Doutrina e jurisprudência desenvolveram, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, a idéia de que o quantum do aumento pela continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de crimes, orientando no sentido de que: no caso de dois crimes, o aumento deve ser de 1/6 (um sexto); de três crimes, 1/5 (um quinto); de quatro crimes, 1/4 (um quarto); e assim por diante.
- Recurso provido. v.v.: CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Se todas as provas são irrefutáveis, dando como certo e inquestionável que os apelantes traziam consigo drogas com finalidade mercantil, não merece reparos a sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, afigurando-se descabidos os pleitos defensivos de absolvição e de desclassificação.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. REVISOR
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116313669/apelacao-criminal-apr-10701120198851001-mg

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