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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0107809-92.2011.8.13.0271 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/08/2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Kárin Emmerich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10271110107809001_bbde7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DAS DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXASPERAÇÃO DA PENA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, é possível a utilização de uma das qualificadoras para valoração das circunstâncias judiciais, com o intuito de aumentar a pena-base.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116318834/apelacao-criminal-apr-10271110107809001-mg

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