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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2385481-60.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2385481-60.2010.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/08/2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Guilherme Luciano Baeta Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024102385481001_626d8.pdf
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Ementa

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - RESTITUIÇÃO - ENCONTRO DE CONTAS - NECESSIDADE.

O arrendatário, para obtenção de restituição do montante pago a título de VRG, deve aguardar a liquidação de sentença, pois somente após o encontro de contas é que se saberá da existência de alguma quantia a ser restituída, já que também o arrendante tem direito ao recebimento de valor a título de aluguel pelo período de utilização do bem, como pela remuneração do capital investido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116322182/apelacao-civel-ac-10024102385481001-mg

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