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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0099089-58.2011.8.13.0394 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0099089-58.2011.8.13.0394 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/08/2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
Leite Praça
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10394110099089001_c76d9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA PARTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO.

I - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos.
II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida.
III - A cobrança de dívida não contraída pela parte, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor, suficiente para macular sua integridade.
IV - Na linha da jurisprudência do STJ, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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