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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0099089-58.2011.8.13.0394 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

20/08/2013

Julgamento

8 de Agosto de 2013

Relator

Leite Praça

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10394110099089001_c76d9.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA PARTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. I - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos.

II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida.

III - A cobrança de dívida não contraída pela parte, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor, suficiente para macular sua integridade.

IV - Na linha da jurisprudência do STJ, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.11.009908-9/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - APELANTE (S): ARMANDO SILVESTRE DE CARVALHO - APELADO (A)(S): TNL PCS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.

DES. LEITE PRAÇA V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ARMANDO SILVESTRE DE CARVALHO em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu que, julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada em face da TNL PCS S/A.

Sustenta o Apelante, em suma, a existência de danos morais, decorrentes do ato ilícito praticado pela Apelada, ao efetuar cobrança de dívida inexistente, tendo em vista que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com a empresa Requerida.

Neste contexto, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para condenar a Apelada ao pagamento de indenização a título de dano moral, bem como dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões apresentadas às fls. 111/121.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Em que pese à irresignação do Recorrente, tenho que o presente recurso deve ser desprovido. Senão vejamos.

Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente moral, a outrem.

São, pois, pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a iliceidade da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos.

Quanto à essencialidade do efetivo dano para deflagrar o dever de indenizar, eis a lição de RUI STOCO:



"Então, a primeira premissa que se apresenta é a de que não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano efetivo.

Ou como se expressou Sérgio Cavalieri Filho: 'Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano' (Programa de Responsabilidade Civil: São Paulo, Malheiros Editores, 1996, p69).

Portanto, poderá existir um ato ilícito, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil (violação de direito mediante comportamento culposo), mas não surgir a obrigação de indenizar se não demonstrado um resultado danoso.

Tanto isso é certo que o art. 186 do Código Civil define o ato ilícito, mas a obrigação está disciplinada no art. 927, que exige que o ato ilícito cause dano a outrem para que surja o dever de reparar.

Conclui-se, pois, que sem dano não haverá o que reparar, ainda que alguém tenha cometido um ato ilícito." (STOCO, Rui. Tratado da responsabilidade civil. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 1179)



Dito isto, insta salientar que o Código de Processo Civil determina:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."



A respeito do ônus da prova, a doutrina leciona:

"No processo civil, onde quase sempre predomina o principio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligencia ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Este ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 38ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 381)



Insta salientar que, ainda que se trate de relação de consumo, em fiel observância ao devido processo legal, ao Autor da ação incumbia provar os fatos constitutivos do direito invocado.

A respeito da prova do dano moral, a doutrina enfatiza:



"Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material.

Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor pânico, medo e outros.

Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. (...)

Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou aferição de seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, depende de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstancias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo (...)." (STOCO, Rui. Tratado da responsabilidade civil. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 1691-1692)



Neste contexto, ainda que se alegue a responsabilidade objetiva do fornecedor na relação de consumo, não se pode olvidar que, no presente caso, o dever de indenizar depende da demonstração do efetivo dano.

Isto porque, ainda que ilícita a conduta da Apelada, dos fatos narrados pelo Apelante, não emerge, de forma presumida, a ocorrência da lesão moral, tal como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de perda de ascendentes, descendentes e inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito.

Dito isso, da análise do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se dizer que não restaram demonstrados os danos morais alegados.

Muito embora se tenha como verdadeiro o ilegal o ato praticado pela Apelada, decorrente da cobrança de dívida não contraída pelo Apelante, não há como se afirmar que desta conduta decorreu tamanho sofrimento e abalo psicológico ao Recorrente, hábeis a ensejar indenização por dano moral.

Ora, o desconforto sentido pelo Apelante, em razão do recebimento de correspondência cobrando a dívida, ao meu sentir, não tem o condão de resultar, por si só, dano moral reparável, configurando mero aborrecimento, insuscetível de ser indenizado.

E, além da correspondência encaminhada ao Recorrente, não há provas de outros fatos, ligado à cobrança indevida, dos quais se possa apreender ofensa à dignidade do Apelante.

Na verdade, in casu, o consumidor passou, tão-somente, por uma chateação.

A doutrina e a jurisprudência já se firmaram no sentido de que um mero dissabor da vida cotidiana não pode confundir-se com violação a direito personalíssimo, com humilhação ou sofrimento, estes sim ensejadores da indenização por danos morais.

Neste sentido, mutatis mutandis:



"Diferentemente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem estar psicofísico do individuo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o individuo desenvolva, nunca o configurará. Isto quer dizer que existe um 'piso' de incômodos, inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configurará juridicamente e procede sua reclamação." (STOCO, Rui. Tratado da responsabilidade civil. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 1692)





EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ATRAVÉS DE E-MAIL DE TRABALHO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. COBRANÇA SEM ABUSO. MEROS DISSABORES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A cobrança, por si só, representa o exercício regular do direito do credor, desde que não seja procedida de forma vexatória. 2. Meros dissabores, aborrecimentos, percalços do diaadia não são suficientes à caracterização do dever de indenizar. 2. Para a configuração da litigância de má-fé, com a conseqüente aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC, é imprescindível que se prove, de forma cabal, que a parte estava agindo imbuída de dolo processual, o que não ocorreu na espécie. 3. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor de condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ( Apelação Cível 1.0672.10.020629-7/001, Rel. Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2011, publicação da sumula em 22/11/2011)



Desta forma, diante das particularidades do caso, não há como reconhecer o dever de indenizar, pela inexistência de dano, elemento imprescindível à configuração da responsabilidade civil imputável à Apelada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."

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