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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 617XXXX-96.2009.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 6174314-96.2009.8.13.0702 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/08/2013

Julgamento

14 de Agosto de 2013

Relator

Batista de Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702096174314002_3ca14.pdf
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Ementa

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - BEM IMÓVEL - COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSBILIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL.

- O pedido genérico formulado por ocasião da contestação, se não reafirmado quando intimada a parte, torna preclusa a oportunidade de produção das provas pretendidas.
- A doação é ato solene que, nos termos do art. 541 do novo Código Civil , correspondente ao art. 1.168 do Código Civil/1916, tem validade se feita por escritura pública ou instrumento particular. Não tem validade o ato, quando versar sobre bem móvel, se feito na forma verbal.
- O comodato verbal de imóvel se extingue por manifestação inequívoca do comodante, que pode se dar através de notificação ao comodatário para devolver o imóvel no prazo fixado. Este, não o fazendo, comete esbulho possessório corrigível pela ação de reintegração de posse.

Decisão

REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116325432/apelacao-civel-ac-10702096174314002-mg