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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0335155-03.2013.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - CONTINUAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
AI 0335155-03.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
Alvimar de Ávila

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - CONTINUAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A atual redação do art. 59 § 1º, I da Lei 8.245/91, dada pela Lei 12.112/2009, prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em ação de despejo, em caso de descumprimento de mútuo acordo de entrega do imóvel, desde que prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel. Preenchidos os requisitos, e concedida a liminar de desocupação, não há que se falar na possibilidade de manutenção do contrato de locação com o depósito judicial do débito.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO