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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10701130062345001 MG

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - CONTINUAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos
    Processo
    AI 10701130062345001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    23/08/2013
    Julgamento
    14 de Agosto de 2013
    Relator
    Alvimar de Ávila

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - CONTINUAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    A atual redação do art. 59 § 1º, I da Lei 8.245/91, dada pela Lei 12.112/2009, prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em ação de despejo, em caso de descumprimento de mútuo acordo de entrega do imóvel, desde que prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel. Preenchidos os requisitos, e concedida a liminar de desocupação, não há que se falar na possibilidade de manutenção do contrato de locação com o depósito judicial do débito.

    Decisão

    DERAM PROVIMENTO AO RECURSO