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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-55.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10687120079102001_69965.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL - POSSIBILIDADE

- Conforme o artigo 10 da Lei nº 9.074/1995, "cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica."
- A despeito das modificações introduzidas com a Lei 10.848/2004, a ANEEL ainda detém competência declaratória, mormente tendo em vista que o Decreto 4.932/2003, alterado pelo Decreto 4.970/2004, consagra referida delegação.

Decisão

"HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENT
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116335001/agravo-de-instrumento-cv-ai-10687120079102001-mg

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