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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 0438388-16.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/08/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Alexandre Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10079052192378002_a96a2.pdf
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Ementa

AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO DEVEDOR NO LIMITE DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

- É possível a penhora no montante de até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, auferida pela devedora, mês a mês, até adimplir o débito existente junto ao credor. V.V Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. 3.Recurso provido. (Des.ª Mariza de Melo Porto)

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL
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