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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0014251-73.2011.8.13.0592 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARATÓRIA - RESOLUÇÃO N.º 641/2010 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DISCUSSÃO DE BAIXA DO VEÍCULO DOS REGISTROS DO DETRAN E DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOR SOBRE O VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM PARA TERCEIRO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. À luz do art. 1º, inc. I e II, da Resolução TJMG n.º 641/2010, a competência 'ratione materiae' dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ali estabelecida se limita às demandas em que se discutem sanções emanadas de infração à legislação de trânsito e transferência de veículos, assim incabível a remessa à respectiva Turma Recursal do processo em que também se pretende a baixa do veículo dos registros do DETRAN e a anulação de débitos tributários.
2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as ações declaratórias puras - de que é exemplo a demanda em que se colima o reconhecimento da inexistência de determinada relação jurídica - não estão sujeitas à prescrição.
3. Demonstrado nos autos a tradição do veículo para terceiros, é de se manter a sentença que reconheceu a inexistência da propriedade do autor sobre o bem e determinou a exclusão do seu nome dos registros do DETRAN, insubsistente a negativa administrativa amparada no art. 134 da Lei n.º 9.503/97. 4. Preliminares rejeitadas, sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.

Decisão

REJEITARAM AS PRELIMINARES, VENCIDA EM PARTE A REVISORA, E, À UNANIMIDADE, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO
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