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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5001445-24.2020.8.13.0003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LC Nº 100/2007 - EFETIVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - STF/REPERCUSSÃO GERAL, ARE 721.001/RJ - POSSIBILIDADE.

- Uma vez declarada a inconstitucionalidade da LC nº. 100/2007 pelo STF, não é possível reconhecer a permanência no cargo de servidor por ela efetivado. A declaração de inconstitucionalidade da LC 100/07 pela Suprema Corte não alterou o vínculo administrativo estabelecido entre as partes - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as férias prêmio. Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais. Entretanto, foi estabelecida regra de transição pelo art. 117, do ADCT assegurando ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas - Em que pese o limite temporal, sendo direito potestativo do servidor, sua aposentadoria não lhe retira o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas sendo cabível a conversão em pecúnia de férias-prêmio ao servidor público que não pode mais delas usufruir, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (STF - ARE 721001/ RJ).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163489162/apelacao-civel-ac-10000205876964001-mg

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