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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE ORIGEM - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

- O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao reconhecer a inadmissibilidade recursal "quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (AgInt no AgInt no AREsp: 1449293/SE)

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.20.509012-9/002 - COMARCA DE VAZANTE - AGRAVANTE (S): BERTOLDO ANTÔNIO ROSA - AGRAVADO (A)(S): ELIANE PEREIRA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.



DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo Interno interposto por BERTOLDO ANTÔNIO ROSA contra a Decisão de cód. 80, do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.509012-9/001, na qual não conheci daquele Recurso, com base no inciso III, do art. 932, c/c o art. 1.007, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões (cód. 01), o Recorrente sustenta que instruiu o Instrumento de origem com todas as peças obrigatórias e facultativas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia.

Pugna pelo provimento do Regimental, para que o Recurso de nº 1.0000.20.509012-9/001 seja admitido e regularmente processado.

A Recorrida foi devidamente intimada, contudo, não se pronunciou (Comprovante de Decurso de Prazo nº 12379216).

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio, (art. 1.021, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e dispensado do preparo (inciso V, do § 2º, do art. 65, do RITJMG).

No caso, penso não haver razões para modificar o entendimento adotado na Decisão colacionada sob o cód. 80, do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.509012-9/001.

Isso porque, a despeito da comprovação de que o Recorrente efetivamente realizou o preparo recursal (códs. 03/05), é certo que a inadmissão do Recurso de origem decorreu igualmente da falta de legitimidade do Agravante. Vejamos:



"Como se não bastasse, registro que a tese recursal central, diretamente relacionada com as demais alegações do Agravante, consiste na suposta aquisição originária do imóvel litigado por terceiros, por meio de Ação de Usucapião, circunstância que obstaculizaria a pretensão da Autora (cód. 01).

Ocorre que, nos termos do art. 18, do CPC 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'.

Desse modo, é patente a ausência de legitimidade recursal do Recorrente, haja vista que, se repita, as suas alegações são amparadas no suposto direito de indivíduos estranhos à lide.

A propósito, de forma análoga, reforçando o entendimento de que eventual risco de dano ao domínio alheio é questão de interesse exclusivo dos proprietários, o Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado na direção de que, em tais casos, 'cabe aos terceiros interessados a propositura de embargos de terceiro' (REsp: 261798/MG, Relator: Min. Jorge Scartezzini, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 16/10/2006 - Destacamos)." (Destaques do original).



Então, é manifesto que o presente Regimental não atacou fundamento autonomamente suficiente para a manutenção da Decisão de cód. 80, consistente na impossibilidade de que o Recorrente defenda direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC).

Aliás, de forma análoga, registro que o Col. Superior Tribunal é firme ao reconhecer a inadmissibilidade recursal "quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (AgInt no AgInt no AREsp: 1449293/SE, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 17/06/2020 - Destacamos).

Assim, penso ser de rigor a manutenção do Decisum de cód. 80, do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.509012-9/001.

Com tais razões de decidir, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Deixo de condenar o Agravante ao pagamento das custas recursais, nos termos do disposto no inciso V, do § 2º, do art. 65, do RITJMG.







DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO"
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