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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

- "Atendido o critério necessidade/possibilidade/proporcionalidade, de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, devem ser mantidos os alimentos fixados em primeiro grau" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.227603-5/001).

- Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.543634-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): GONÇALVES TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. - ME - AGRAVADO (A)(S): ALOÍSIO GOMES DOS SANTOS, ZÉLIA RAMOS PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GONÇALVES TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. - ME contra a r. Decisão colacionada sob o cód. 27, proferida pelo MM. Juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Reparação de Danos ajuizada por ALOÍSIO GOMES DOS SANTOS e ZÉLIA RAMOS PEREIRA, deferiu o pedido formulado pelos Recorridos em sede de tutela de urgência, determinando que a Agravante arque com o pagamento de pensão alimentícia mensal para o Primeiro Agravado, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), bem como ordenando o lançamento do impedimento de transferência e circulação do veículo envolvido no infortúnio.

Em suas razões (cód. 01), a Recorrente afirma que a obrigatoriedade de quitação dos valores fixados é capaz de levar a Empresa à insolvência.

Argumenta que o abalroamento que deu causa à ação de origem ocorreu por culpa exclusiva do Primeiro Recorrido, inclusive em virtude do fato de que o acidentado não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Sustenta que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil.

Requer os benefícios da Assistência Judiciária, haja vista que o pleito não foi analisado na instância primeva.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do Recurso, com a consequente reforma do r. Decisum rechaçado.

Sob o cód. 62, neguei o pleito de concessão da Justiça Gratuita e determinei que a Agravante realizasse o preparo do recurso, o que se materializou sob o cód. 66/68.

Espontaneamente, os Recorridos protocolizaram a Petição de códs. 63/65, se manifestando em contrariedade ao sobrestamento da decisão impugnada.

Sob o cód. 69, recebi o Recurso em sua forma meramente devolutiva, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado.

Instada a opinar no presente feito, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou o seu Parecer sob o cód. 70, opinando pelo desprovimento do Agravo.

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015), tempestivo (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/2015) e está devidamente preparado (art. 1.007, do CPC/2015 - códs. 66/68).

Conforme se depreende da Peça Vestibular (cód. 03), os Agravados ajuizaram Ação de Reparação de Danos em face do Recorrente, narrando que, em 16/09/2019, o Primeiro Agravado se envolveu em um grave acidente de trânsito com um caminhão de propriedade da Agravante, o que ocasionou a tetraplegia do Autor/Primeiro Recorrido.

Defendendo que o episódio ocorreu por imprudência do motorista da Recorrente, que conduzia o caminhão em desatenção às normas de tráfego do local, os Agravados postularam, em sede de tutela provisória de urgência, a fixação de pensão alimentar mensal, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), notadamente em virtude dos danos irreparáveis causados à saúde do acidentado.

Recebida a Exordial, o I. Magistrado a quo deferiu a aludida liminar (cód. 27), ensejando a interposição do presente Recurso.

Vejamos o teor do "decisum" rechaçado:

"No caso vertente, as alegações de fato enunciadas na peça de ingresso aliadas com a prova documental, notadamente o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, revelam que o primeiro réu condutor do veículo de propriedade da segunda ré, no momento em que realizava a manobra de conversão na rodovia, não observou a preferência do autor em sua motocicleta, atingindo-o violentamente. - Id 120019264, Id 120019265, Id 120019267 e Id 12001927.

Os documentos subscritos por médicos que acompanharam e examinaram o autor, demonstram que em virtude do acidente o demandante experimentou várias sequelas físicas, como por exemplo: sequelas neurológicas de trauma raquimedular cervical subaxial (contusão medular, mielopatia cervical traumática), se encontrando tetraplégico e incapaz de realizar atividades laborativas por tempo indeterminado. - Id 120019270.

Neste contexto, em sede de cognição sumária, entendo que restaram demonstrados elementos de que evidenciam a plausibilidade do direito e perigo de demora, razão pela qual, com base no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência antecipada pleiteada na petição inicial, para:

1 - determinar que a segunda ré pague ao autor, pensão mensal, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), até solução final da lide, devendo inseri-lo na folha de pagamento da empresa requerida;

1.1 - o autor deverá fornecer o número da conta corrente para os depósitos, os quais, em enquanto tal informação não for prestada deverão ocorrer mediante depósito nos autos;

2 - proceda lançamento de impedimento de transferência do veículo Mercedes Bens AXOR 2035

S placa DVT 7673 tracionador do REB/ROSSETI SRBA ST3 25, placa AYA 3973 de propriedade da segunda ré, até solução final da lide" (cód. 27 - Destacamos).

A meu ver, a insurgência recursal não comporta acolhimento.

Inicialmente, impende esclarecer que os alimentos provisionais possuem natureza antecipatória cautelar e, em linhas gerais, visam conferir ao alimentando verba necessária à manutenção de sua subsistência.

Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam:

"Alimentos provisionais (alimenta in litem). São provisórios, porque não definitivos e guardam natureza antecipatória, porém cautelar. Tem como finalidade manter a subsistência do alimentando, durante o período em que transcorre a ação principal. Com alimentos provisionais, o alimentando pretende obter meios de subsistência com os alimentos caracterizados como adiantamento da sentença de mérito que pretende obter." (in"Código Civil Comentado", 11ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, p. 1946 - Destacamos).



Além disso, nos termos do art. 300, do CPC/2015, o Juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".

De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:

"A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC).

A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela.

e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).



Elpídio Donizetti acrescenta:

"Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência."

(in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos).



No caso, muito embora a Recorrente rechace que houve a comprovação da probabilidade do direito invocado pelos Recorridos, destaco que a conclusão alcançada no "Boletim de Acidente de Trânsito", lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, indica que o veículo controlado pelo preposto da Agravante ("V2") foi o responsável pelo acidente (cód. 15):

"Conforme constatações em levantamento do local do acidente, conclui-se que o fato determinante do acidente foi desobediência às normas de trânsito pelo condutor de V2, que ao entrar na rodovia BR 040, não respeitou a preferência do V1, que seguia na principal, e colidiu contra a lateral esquerda de V2. V1 ficou imobilizado sobre a pista e foi removido por guincho da VIA 040." (cód. 15 - Destacamos).



A propósito, mudado o que deve ser mudado, em outras oportunidades, já destaquei que "o Boletim de Ocorrência produzido in loco, quando portador de elementos conducentes à identificação do responsável pelo desastre, somente deixa de prevalecer diante de prova inequívoca em contrário, por se tratar de documento público, que goza de presunção juris tantum de veracidade quanto à descrição dos fatos (CPC, art. 405)" (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.054923-2/001 - julgamento em 30/04/2020).

Outrossim, apesar de a Recorrente sustentar que o Autor/Primeiro Agravado dirigia inabilitado, realço que a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal de Justiça, adotada, inclusive, por esta 17ª Câmara Cível, é no sentido de que "a condução de veículo automotor sem a carteira nacional de habilitação (CNH) constitui infração administrativa gravíssima, consoante delineado no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante (...), tal circunstância não implica a presunção de culpa do condutor não habilitado, haja vista a ausência de provas de que tivesse havido, de sua parte, a violação específica do dever de cautela" (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.12.247330-9/001, Relator: Des. Luciano Pinto, julgamento em 24/10/2019 - Destacamos).

Nessa mesma direção, destaco o entendimento exarado pela 6ª Câmara de Direito Cível do Eg. TJSC, que, no julgamento do Recurso nº 0000477-71.2014.8.24.0104, sob a relatoria da Desª Denise Volpato, consignou que "a falta de habilitação legal constitui infração de natureza administrativa, nos termos do artigo 162 do CTB. Trata-se, portanto, de sanção imposta administrativamente, no âmbito da legislação de trânsito, cuja irregularidade não guarda relação com a culpabilidade no infortúnio" (Destacamos).

Como se não bastasse, enfatizo que o magistério de Rui Stoco esclarece que, "em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e os pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social." ("Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência". 8ª ed., São Paulo: RT, 2011, p. 1.621 - Destacamos).

Logo, na espécie, segundo relatado pelo Policial responsável pelo atendimento, além de o preposto da Recorrente haver ingressado na via sem a devida atenção às regras de preferência, não foi provado, até o momento, que o Recorrido conduzia a motocicleta em velocidade superior à permitida, nem que atuou, efetivamente, para a ocorrência do acidente ou deixou de adotar conduta factível para evitá-lo.

Nesse sentido, destaque-se que "a ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente" (AgInt no AREsp 533.002/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017).

A propósito, vejamos a jurisprudência desta Corte em situações similares:

"APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - VÍTIMA FATAL - ÔNUS DA PROVA - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - OMISSÃO DE SOCORRO - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - TRAVESSIA DE RODOVIA - MANUTENÇÃO. 1. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando, além de não constar nas razões recursais por quais razões teria ocorrido violação aos princípios constitucionais invocados, não houve qualquer mácula na tramitação processual, cuja fase de instrução foi conduzida pelo magistrado a quo em respeitos às normas processuais e constitucionais. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC/15. 5. Conforme precedentes do STJ,"a ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente". 5. A omissão de socorro não é capaz de configurar a culpa pela ocorrência do atropelamento quando sequer contribui para a morte da vítima. 7. Se, além de não ter sido demonstrado que o apelado foi o responsável pelo acidente, restou demonstrada a culpa exclusiva da própria vítima fatal que atravessava a rodovia em local inapropriado e sob efeito de álcool, não se configura a responsabilidade civil. 8. Sentença mantida." (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.009908-4/001, Rel.: Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 22/06/2018 -Destacamos).



A meu ver, tais elementos são satisfatórios para caracterizar o primeiro pressuposto da postulação dos Recorridos, cumprindo registrar que o presente juízo é pautado no "fumus boni iuris", direcionado a resguardar provável direito ameaçado de lesão, sendo certo que a dinâmica do sinistro será apurada, com maior grau de certeza, durante a instrução processual.

Não se trata, portanto, de se atribuir caráter absoluto aos elementos probatórios acima mencionados, mas, sim, de valorá-los sumariamente, na exata extensão cognitiva exigida pela norma regente.

Outrossim, quanto ao perigo de dano, entendo que esse é patente, uma vez que a incapacidade laborativa do Primeiro Agravado é incontroversa, haja vista que os Laudos Médicos acostados comprovam a tetraplegia do Autor em virtude do infortúnio, bem como os diversos tratamentos aos quais ele vem sendo submetido (códs.19/20).

Vejamos o teor dos Pareceres clínicos acostados:

"Atesto, para os devidos fins, que o paciente em questão se encontra internado, em ambiente hospitalar, desde o dia 16/09/19, por conta das moléstias causadas pelo trauma que sofreu no dia 16/09/19. O mesmo possui sequelas neurológicas de trauma raquimedular cervical subaxial (contusão medular; melopatia cervical traumática), se encontra tetraplégico e incapaz de realizar atividades laborativas, por tempo indeterminado, por conta da limitação funcional associada ao trauma" (cód. 20 - Destacamos).

"O paciente Aloísio Gomes dos Santos, 44 anos, foi admitido no Hospital das Clínicas da UFMG no dia 16/12/19 com relato de múltiplos episódios de vômitos borráceos e epistaxe de início na madrugada, associada a cefaleia frontal, em queimação e latente.

(...)

Paciente sofreu acidente automobilístico com internação prolongada no Hospital João XXIII em set/2019 devido a TCE + TRM em acidente automobilístico carro x moto, realizou artrodese C5-C6, durante a internação intercorreu com TVP e recebeu alta em uso de varfarina.

Durante a internação foi avaliado e atendido pela equipe de Fisioterapia. Foi observado que o paciente apresenta padrão respiratório toraco-abdominal superficial, com amplitude reduzida, parecia de MMSS, mais evidente em MSE (...), apresenta leve tenossinovite do primeiro compartimento extensor e plegia espastica em MMII, paralisia facial periférica a D, paciente restrito ao leito, dependente total para todas as transferências, controle de tronco precário e pouco controle cervical (...). Desse modo, as intervenções foram direcionadas em melhora da capacidade pulmonar, mobilização precoce, manutenção de força muscular e ADMs e manutenção de funcionalidade.

Solicito continuidade do atendimento fisioterápico" (cód. 19 - Destacamos).

Ao demais, entendo que o valor fixado em primeira instância, de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, se encontra condizente com a atividade anteriormente exercida pelo Autor/Primeiro Recorrente, que atuava como Pedreiro (cód. 10), merecendo destaque que, além de possuir 3 (três) filhos menores (códs.08/09), os Agravantes comprovaram as diversas despesas decorrentes do tratamento e dos cuidados inerentes às consequências do acidente (códs. 13, 22 e 23).

De mais a mais, nos termos destacados pelo Em. Des. Raimundo Messias Júnior, "atendido o critério necessidade/possibilidade/proporcionalidade, de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, devem ser mantidos os alimentos fixados em primeiro grau" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.227603-5/001 - julgamento em 25/03/2014 - Destacamos), motivo pelo qual, por ora, haja vista que o importe atribuído atende aos requisitos legais, não penso ser viável a revogação ou alteração da medida determinada na instância originária.

Como se não bastasse, nos termos da conclusão alcançada no Parecer elaborado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo desprovimento do Agravo, "a pensão provisória para o autor deve ser deferida, vez que restou comprovado nos autos, por meio de relatório médico (fl. 75 do documento eletrônico completo) que aquele"se encontra tetraplégico e incapaz de realizar atividades laborativa, por período indeterminado [...]", sendo tal verba indispensável a sua subsistência. Ademais, além do requisito já mencionado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mostra-se devidamente comprovado, em decorrência da natureza da prestação pleiteada. O pensionamento visa à manutenção da sobrevivência do acidentado impossibilitado para o trabalho e, in casu, também o de sua família, sendo que a prorrogação de sua apreciação para análise apenas ao final do provimento jurisdicional ou após a instrução probatória poderia acarretar imensuráveis danos àquele." (cód. 70 - Destacamos).

Por fim, quanto ao requisito negativo estabelecido pelo § 3º, do art. 300, do CPC, ressalto que essa regra comporta temperamentos, devendo o julgador realizar verdadeiro exercício de ponderação de direitos, valendo transcrever, sobre o ponto, a lição de Priscilla Cristina Amaral, publicada em seu artigo "Irreversibilidade da Tutela Antecipada":

"Sendo assim, a proibição da mesma não deveria ser absoluta, pois conforme o caso concreto e os interesses em jogo, mesmo havendo possibilidade de irreversibilidade, pode ser necessária a concessão da tutela antecipada, pois, impedir que o julgador ofereça tempestiva proteção a direito ameaçado de dano irreparável significa desprezar o direito fundamental do autor a uma tutela jurisdicional efetiva." (http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9640&revista_caderno=21 -Destacamos).



Ovídio Batista também tratou do tema, ensinando que o § 2º, do art. 273, do CPC/73, dispositivo reproduzido no atual § 3º, do art. 300, do CPC/2015:



"exagerou na prudência que deve orientar o magistrado na concessão das antecipações de tutela, proibindo-lhe de concedê-las quando 'houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado'. Pode acontecer que o estado perigoso imponha ao juiz uma opção entre alternativas capazes, em qualquer sentido que a decisão seja tomada, de gerar risco de irreversibilidade dos efeitos práticos, seja esta reversibilidade decorrente do 'estado perigoso' contra o qual se busca a tutela, seja uma irreversibilidade análoga provocada pela concessão da medida. Pode ocorrer que o risco de irreversibilidade seja uma consequência tanto da concessão quanto do indeferimento da medida antecipatória. Se a verossimilhança pesar significativamente em favor do autor, o magistrado estará autorizado a sacrificar o direito improvável, em benefício do direito que se mostre mais verossímil." (Destacamos).

Essa orientação é pacífica no Col. Superior Tribunal de Justiça, que já se pronunciou na direção de que a "irreversibilidade é um conceito relativo, que deve ser apreciado 'ad hoc' e de forma contextual, levando em conta, dentre outros fatores, o valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto, já não do que o juiz dá, mas do que deixa de dar, ou seja, a irreversibilidade da ofensa que se pretende evitar ou mesmo da ausência de intervenção judicial de amparo" (AgRg no Ag 736.826/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, S2 - Segunda Turma, Data de Publicação: 28/11/2007 - Destacamos).

Nessa ordem de ideias, haja vista que eventual irreversibilidade da medida acarretaria danos de natureza pecuniária à Recorrente, entendo que os valores constitucionais fundados na Dignidade da Pessoa Humana, sobretudo os direitos à vida e à saúde, devem prevalecer.

A propósito, como bem assinalado pelo Em. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, "eventual perigo de irreversibilidade da medida quanto aos danos patrimoniais não pode se sobrepor ao eventual risco à vida dos agravados" (STJ - REsp: 1718087/GO, Data de Publicação: 23/02/2018 - Destacamos).

Nessa mesma direção, mudado o que deve ser mudado, esta Eg. Turma Julgadora decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipatória, quando tiver por objetivo antecipar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito. Para que seja concedida é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano. Assim, presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, em face da verossimilhança das alegações e da prova apresentada, no sentido de que, em princípio, os réus foram responsáveis pelo acidente que culminou na morte do marido e pais das autoras e que elas dependiam da renda do de cujus para sobreviver, como também, o risco de dano irreparável e de difícil reparação, haja vista se tratar de verba alimentar, justificável o deferimento do pedido de antecipação de tutela, para que os requeridos paguem às requerentes pensão mensal." (TJMG - AI: 10512160044248001, Relator: Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2017 - Destacamos).



Entretanto, imperioso ressaltar que poderá haver o posterior reexame do pedido de tutela de urgência formulado, porque a decisão que o analisa pode ser revista a qualquer momento, durante a instrução do feito, nos termos do art. 296, do CPC/2015, quando sobrevierem novos elementos de prova ou houver alteração na situação fática que permeia a demanda.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem:

"Enquanto se desenvolve o procedimento, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada, desde que sobrevenha mudança nos elementos do processo que justifique semelhante revogação ou modificação. Como o direito fundamental à segurança jurídica compõe o direito fundamental ao processo justo, as decisões provisórias também gozam de certa estabilidade ao longo do procedimento. Submete-se à mesma regra a admissibilidade de novo pedido de tutela provisória: indeferido o primeiro, o segundo só é admissível se fundado em elemento anteriormente não constante nos autos."

(in"Código de Processo Civil Comentado", 02ª ed., Revista dos Tribunais, 2016, p. 379 - Destacamos).



Saliente-se que o Douto Julgador Planicial está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda e, havendo ele decidido pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, não vejo como reformar ou modificar o Decisum (cód. 27), a não ser que esse estivesse eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

Apropositadamente, a Súmula 59, do TJRJ, corrobora o nosso entendimento:

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.".

Em face do exposto, ratifico a Decisão colacionada sob o cód. 69 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume o r. Decisum rechaçado (cód. 27).

Custas pela Recorrente.







DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163599434/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205436348001-mg/inteiro-teor-1163599714

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