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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2020.8.13.0034 Araçuaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paula Cunha e Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR SISTEMA AUDIOVISUAL - AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO NOS AUTOS E DE CÓPIA DE SEGURANÇA DA MÍDIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS.

- O registro dos atos processuais mediante recursos de gravação é previsto no artigo 405, caput e §§ 1º e , do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 11.719/08 - A gravação das audiências por meio de sistema audiovisual fortalece as garantias processuais dos acusados, eis que preserva a fidedignidade da prova produzida - A inexistência da mídia referente à audiência acarreta uma lacuna na instrução criminal, obsta o duplo grau de jurisdição, bem como viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal)- Inexistindo nos autos provas judiciais a ensejar um decreto condenatório, é imperiosa a absolvição do apelante, com fundamento no princípio do in dubio pro reo (artigo 155, do Código de Processo Penal).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163933189/apelacao-criminal-apr-10034200003670001-aracuai

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