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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011671-47.2017.8.13.0467 Palma

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERDAS E DANOS ALEGADAMENTE CAUSADOS POR CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM DE HIDRELÉTRICA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O APELO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º-C, DA LEI Nº 9.494/97)- ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL (ART. 202, I, DO CC)- REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA, BEM COMO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO.

- Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da Ação, é que devem obrigatoriamente acompanhar a Exordial e a Contestação, em observância ao disposto no art. 434, do CPC, enquanto os demais, desde que observado o contraditório e a ausência de má-fé na colação tardia, podem ser conhecidos a qualquer tempo, especialmente quando eles já constavam dos autos - A Sentença de mérito que não examina todos os pedidos formulados na lide padece de vício de julgamento citra petita - Estando a causa madura para o julgamento, na apreciação do pleito não decidido no Juízo de origem, se aplica o teor do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Nos termos dos arts. 291 e 292, V, do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" e esse será "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido" - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão relativa à reparação civil por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - Conform e inciso I, do art. 202, do CC, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual
.". - Interrompida a prescrição pela citação na primitiva Ação, somente com o último ato do processo (trânsito em julgado) é que, via de regra, se reinicia a fluência do prazo prescricional e, na espécie, a nova lide foi proposta antes da consumação do lapso temporal extintivo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º-C, da Lei nº 9.494/97 - O afastamento da conclusão de mérito proferida no Julgado hostilizado leva à perda de objeto do Recurso Adesivo, que versa sobre a verba honorária nele fixada - A titularidade de Autorizações para Pesquisa e Funcionamento não conferem direito à extração de material, sendo indispensável a concessão de lavra, conforme arts. 4º e 7º, do Decreto-Lei nº 277/67 - Sendo a Licença necessária concedida após o desvio do Rio, não há como vincular os alegados prejuízos anteriores ao ato da Ré, uma vez que eventual extração de areia do local se referiu à atividade ilegal - São passíveis de reparação os danos presentes, efetivos e inequívocos, mas não os imaginários, ou seja, os que, hipoteticamente, possam advir de situações não concretizadas e incertas - A mera probabilidade não autoriza a imposição ressarcitória por prejuízos emergentes e lucros cessantes, pois, na interpretação das previsões dos arts. 186, 402, 403 e 927, do Código Civil, afasta-se o damnum remotum - É adequada a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do § 8º, do art. 85, do CPC, quando a aplicação do percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do citado artigo, resulta quantia manifestamente exorbitante e incompatível com a situação dos autos.
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