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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 003XXXX-96.2019.8.13.0231 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0031188-96.2019.8.13.0231 Ribeirão das Neves

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

05/02/2021

Julgamento

26 de Janeiro de 2021

Relator

Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL)- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - SENTENÇA MANTIDA.

-Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, para que se configure o delito de dano é necessário que o agente aja com dolo específico de danificar o patrimônio alheio, o que não restou demonstrado nos autos, pelo que, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163970582/apelacao-criminal-apr-10231190031188001-ribeirao-das-neves

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