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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 007XXXX-68.2018.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

05/02/2021

Julgamento

26 de Janeiro de 2021

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - AUMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - NECESSIDADE - ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO 1

- A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 postula a satisfação de todos os requisitos previstos em lei e a eleição da fração de redução deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, além da natureza e a quantidade da droga (art. 42 da Lei de Tóxicos).
2- O crime do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, deve ser desclassificado para o delito previsto no art. 12 da mesma lei, quando a arma apreendida for de fabricação caseira, porquanto não há número de série e marca a serem suprimidos ou adulterados.
3- O regime inicial de cumprimento de pena aos condenados pelos crimes tipificados na Lei de Tóxicos, deve observar os requisitos previstos no art. 33, § 2º e § 3º, do CP, bem com o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163973443/apelacao-criminal-apr-10720180075197001-visconde-do-rio-branco

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