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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-58.2017.8.13.0686 Teófilo Otôni

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - COISA SUBTRAÍDA DE PEQUENO VALOR - RECONHECIMENTO . 01.

O princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não ostentado o bem subtraído valor insignificante, não há falar-se na flexibilização da norma para fins de aplicação do princípio da insignificância. 03. Sendo a acusada primária e o bem furtado de pequeno valor, faz jus ao benefício do privilégio.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163975499/apelacao-criminal-apr-10686170135004001-teofilo-otoni

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