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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 208XXXX-32.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível

Publicação

05/02/2021

Julgamento

14 de Janeiro de 2021

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO FATO JURÍDICO - DISTRIBUIÇÃO - REGRA DE PREVENÇÃO - ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU - INTELIGÊNCIA DO ART. 79, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE.

- É competente para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, o órgão julgador que conheceu do primeiro recurso interposto em ambos os autos, em atenção do disposto no art. 79, § 7º do RITJMG.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163999290/conflito-de-competencia-cc-10024142087063002-belo-horizonte