Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0003453-41.2017.8.13.0528 Prata

Nos termos da Súmula 257 do C. STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento indenizatório. Configura mera infração administrativa, a ausência de habilitação da vítima de acidente de trânsito, não sendo óbice para o recebimento da indenização securitária do seguro DPVAT.