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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/02/2021

Julgamento

4 de Fevereiro de 2021

Relator

Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). Nos termos da Súmula 257 do C. STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento indenizatório. Configura mera infração administrativa, a ausência de habilitação da vítima de acidente de trânsito, não sendo óbice para o recebimento da indenização securitária do seguro DPVAT. Apelação Cível Nº 1.0528.17.000345-3/001 - COMARCA DE Prata - Apelante (s): SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DPVAT - Apelado (a)(s): REINALDO HUMBERTO SILVA LIMA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.





























JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT movida por REINALDO HUMBERTO SILVA LIMA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:



FRENTE AO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE o pedido, com apreciação do mérito, nos termos do ad. 487, 1 do CPC, para CONDENAR a requerida Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT ao pagamento, em favor do autor, a importância de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária segundo os índices da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar da data do pagamento a menor, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (ad. 406 do CC c/c ad. 161, § 1 0 do CTN),os ültimos a partir da citação (súmula 426, do STJ).

Custas e honorários pela ré, os últimos arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2 0 , do CPC. Transitada em julgado esta sentença, nada requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.



Em suas razões a Seguradora/Ré requer a improcedência do pedido inicial em razão da inadimplência do proprietário do veículo e cita a inexistência do dever de indenizar com a inaplicabilidade da Súmula 257 do C. STJ.



Aduz a ausência de cobertura de acidente de trânsito decorrente de agravamento de risco. Explica que a parte autora não possuía CNH e também por supostamente conduzir o veiculo na contramão de direção.

Salienta que, como fora estipulado como valor da causa o montante de R$ 7.931,25, e restou declarado o direito do apelado ao valor de R$ 843,75, verifica-se que a ora apelante restou condenada em parte mínima, razão pela qual a sentença, neste ponto, está a merecer reforma, pois não deve ser compelida a arcar com honorários advocatícios, ante à sucumbência mínima.



Alega que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação.



Requer o provimento do presente Recurso, com consequente reforma da sentença.



Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso.



É o relatório. Decido.



ADMISSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, eis que devidamente preparado.



MÉRITO



Trata-se de ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, pretendendo o autor o pagamento do valor da indenização que entende devida, alegando que em razão do sinistro sofrido ficou constatada ocorrência de invalidez, conforme documentação médica anexa.

Em suas razões recursais, a apelante/seguradora defende a inexistência do dever de indenização, uma vez que o apelado é proprietário inadimplente do seguro DPVAT e afirma que, ainda que seja vítima de acidente de trânsito, não possui direito ao recebimento da indenização.



O Enunciado 257 do C. STJ, assim preceitua:



A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.



Desta forma, basta que esteja comprovado o evento danoso, para que seja constituída a obrigação de pagar, nos termos dessa legislação.



Ressalto que a tese da seguradora no sentido de que o apelado se torna, em razão do direito de regresso da seguradora, simultaneamente credor e devedor da mesma obrigação, não encontra amparo, pois o referido enunciado é geral e não faz qualquer diferenciação.



No mais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Súmula 257, esclareceu que o fato de a vítima ser o proprietário do veículo e de estar inadimplente com o prêmio, não inviabiliza o pagamento da indenização pela seguradora.



Nesse sentido:



"CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁR IOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE ( DPVAT). NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO. FATO IRRELEVANT E AO DIREITO À COBERTURA PELA VITIMA OU SUCESSORES. LEIS N. 6.194/74. EXEGESE. DIREITO EXISTENTE MESMO ANTERIOR MENTE À ALTERAÇÃO PROCEDIDA PELA LEI N. 8. 441/92. I. O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas dos acidentes, que são suas beneficiárias, de sorte que independentemente do pagamento do prêmio pelos proprietários, devida a cobertura indenizatória pela seguradora participante. I I. Interpretação que se faz da Lei nº 6.194/74, mesmo antes da sua alteração pela Lei n. 8.441/92, que veio apenas tornar mais explícita obrigação que já se extraia do texto primitivo. I II. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido". (REsp. nº 541.288/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, D J. de 20.02.2005).



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - FALECIMENTO - FILHO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO À ÉPOCA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 85, § 2º DO CPC. - A conduta da ré consistente na recusa o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT na via administrativa, enseja mero aborrecimento, posto que não é possível presumir de tal situação acarretou abalo emocional ou constrangimento psíquico à parte apelante. A simples negativa de quitação do seguro obrigatório, não tem o condão de causa lesão moral ao beneficiário da quantia. - É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vítima, independentemente se ela, também proprietária do veículo, estiver inadimplente em relação ao prêmio do seguro. - Nos termos do artigo 85, § 2º do CPC: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0312.17.002315-3/001 - DES. MOTA E SILVA RELATOR - DJ 13/11/2018.



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 257, do STJ). - Além disso, não há que se falar em compensação entre o valor pago a título de indenização e o valor devido a parte autora referente à taxa do seguro obrigatório DPVAT, conforme prevê o artigo , § 1º, da Lei 6.194/74, cabendo a seguradora ré, caso queira, ajuizar ação de regresso em desfavor do autor. - Em decorrência da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, conforme determina o art. 86, caput, do CPC. - Segundo dispõe o art. 85, § 2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do mesmo dispositivo legal. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.14.012509-6/001 - DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - RELATORA - DJ 12/12/2017.

"EMENTA: DPVAT - PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INEXIGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - RESPONSÁVEL - REGRESSO - VÍTIMA - PROPRIETÁRIO - DISCUSSÃO PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NEGATIVA NO AMBITO ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PEDIDO SUCESSIVO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA. - Conforme entendimento sumulado pelo STJ - Enunciado 257 - não obsta o percebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT, o inadimplemento do premio respectivo pelo proprietário do veículo envolvido no acidente. - A possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT, ( parágrafo 1º, do art. , da Lei 6.194/74), contra o responsável/proprietário pelo acidente envolvendo veículos terrestres, exige discussão em demanda própria, motivo pelo qual não pode obstar o pagamento da indenização requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posições de vítima do evento e proprietário do automóvel envolvido. - A atualização monetária objetiva apenas recompor a desvalorização da moeda oriunda do processo inflacionário, motivo pelo qual, sendo indevida a negativa de pagamento no âmbito administrativo, a correção deve incidir desde o momento em que o titular do direito deveria ter a disponibilidade da quantia à qual faz jus. - Conforme precedentes do STJ, considerando que no acolhimento do pedido sucessivo, ou subsidiário, eventual, a pretensão autoral não foi integralmente satisfeita, resta configurada a sucumbência recíproca. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA. - Pretendendo o requerente a complementação da indenização referente ao seguro obrigatório - DPVAT, a discrepância do valor pretendido na exordial não é suficiente para resultar em sucumbência recíproca, até mesmo porque, sua pretensão é o recebimento da indenização". (TJMG - Apelação Cível 1.0433.11.006617-5/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2016, publicação da sumula em 28/03/2016).



Tampouco prevalece a pretensão da parte recorrente de querer afastar o dever de indenização que lhe foi imposto, ao argumento de que o evento danoso teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que dirigia o veículo sem carteira de habilitação.



A dicção legal do aludido artigo 5ª, da Lei nº 6.194/74 é patente, ao prescrever que o pagamento da indenização do seguro obrigatório, DPVAT, independe da existência de culpa.



Neste diapasão, é pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - CAUSA MADURA - CONDUTOR INABILITADO - CONDUTA ILÍTICA - DESNECESSÁRIA AFERIÇÃO DE CULPA - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Configurado o vício de julgamento "citra petita", em se tratando de omissão relativa à parte ínfima dos pedidos, oportuno prosseguir no julgamento do mérito do recurso, na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. A ausência de habilitação da vítima de acidente de trânsito não causa impedimento para recebimento do prêmio do seguro DPVAT, visto configurar mera infração administrativa tipificada no Código Brasileiro de Trânsito. Nos termos da súmula 257 do colendo STJ, a "falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso, e não do ajuizamento da ação. (Súmula 580 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.004850-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2019, publicação da sumula em 07/10/2019)



No que toca a aplicação da sucumbência mínima exigida pelo apelante/réu tem-se que não merece respaldo. Isso porque, o valor da condenação correspondeu ao valor de R$ 843,75, sendo a ré condenada em 10%, do valor da condenação que, apesar de não estar expresso como sucumbência mínima o valor já expressa a condição requerida pelo apelante, não havendo falar em aplicação do artigo 86, § único do CPC.



Logo, inexistente qualquer elemento capaz de afastar as evidências probatórias carreadas aos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.



DISPOSITIVO



Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Em razão do improvimento do recurso, deve a apelante arca com o pagamento das custas e honorários recursais, os quais majoro para 20%, do valor da condenação, nas mesmas proporções estipuladas na sentença, conforme artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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