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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Jair Varão
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM.

- Verificado erro material no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar referido vício.

- O art. 487, inciso III, do CPC, prevê como forma de extinção do processo, com resolução de mérito, a transação realizada pelas partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0028.17.001762-9/002 - COMARCA DE ANDRELÂNDIA - EMBARGANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTINGUIR O FEITO DE ORIGEM.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos declaratórios aviados pelo Estado de Minas Gerais, visando sanar vícios supostamente existentes no acórdão proferido nos autos de número 1.0028.17.001762-9/002, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para declarar a incompetência absoluta do juízo de origem, fixando a competência no juízo da Comarca de Cataguases e, de ofício, extinguiu parcialmente o feito sem resolução de mérito em relação ao Município de Juiz de Fora.

Em síntese de suas razões, sustenta o embargante que o acórdão está eivado de erro material, uma vez que adentou ao mérito da pretensão recursal, embora tenha sido assinado acordo entre as partes que colocava fim à demanda. Nestes termos, pede que sejam acolhidos os presentes embargos, conferindo-lhes efeitos modificativos.

Devidamente intimado, o embargado se manifestou pelo acolhimento dos aclaratórios.



I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.



II - JUÍZO DE MÉRITO

Sabe-se que os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material.

Da análise dos autos, verifico que razão assiste ao embargante quanto ao erro material relativo à celebração de acordo entre as partes que coloca fim à presente lide.

Com efeito, conforme demonstra o documento de ordem 2-JPE, o Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Município de Juiz de Fora e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - CIDESTE firmaram um "Termo de Acordo" no qual restou estabelecido, dentre várias obrigações que solucionam a questão litigiosa, que todos os processos judiciais especificados no Anexo I do instrumento seriam extintos.

Pois bem.

Como se sabe, o art. 487, inciso III, do CPC, prevê como forma de extinção do processo, com resolução de mérito, a transação realizada pelas partes.

Dessa forma, uma vez que as partes manifestaram o interesse de pôr fim à lide mediante transação extrajudicial, nada mais resta senão homologar o acordo firmado.



III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e HOMOLOGO a composição firmada entre as partes, para que produza todos os seus efeitos e, por conseguinte, conferindo efeito translativo ao recurso, EXTINGUO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Sem custas.



DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTINGUIRAM O FEITO DE ORIGEM"
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