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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5003177-31.2019.8.13.0470 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração, e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia. Se nas razões recursais o embargante não se refere a nenhum desses vícios, externando apenas uma pretensão de reexame da matéria já decidida, o recurso não pode ser conhecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164074432/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000191385566003-mg