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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Elias Camilo
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração, e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia. Se nas razões recursais o embargante não se refere a nenhum desses vícios, externando apenas uma pretensão de reexame da matéria já decidida, o recurso não pode ser conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.138556-6/003 - COMARCA DE PARACATU - EMBARGANTE (S): ASSOCIACAO DE APOIO AOS PRODUTORES DO ENTRE RIBEIROS - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.





DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação de Apoio aos Produtores do Entre Ribeiros ao acórdão consubstanciado no documento de ordem 99 (sequencial 002), que deu provimento à apelação do Estado de Minas Gerais, ora embargado.

Em suas razões, a recorrente alega que "o v. acórdão recorrido possui vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração, pois o julgado conferiu às provas produzidas pelo embargante, valoração jurídica inadequada, culminando em ofensa ao art. 373, inciso I, do CPC". Reportando-se às suas contrarrazões da apelação, afirma que "não houve intervenção da vegetação, mas sim, o tombamento de árvores por ação da natureza, através do fator chuva", bem como que suas alegações "foram comprovadas através dos documentos juntados aos autos (IDs. 83690834, 83690835, 83690840 - Pág 13; 83690841 - Pág 1 e 2; 107800029 - Pág. 1) que não deixam dúvidas de que as árvores não foram cortadas/suprimidas, mas que caíram em virtude de fortes chuvas no período". Repisa que a hipótese é de caso fortuito ou força maior e que, por essa razão, não pode ser penalizada por fato da natureza, alheio a sua vontade e fora do seu controle. Assevera que "o r. acórdão incorreu em violação ao disposto no art. , incisos I e II, da Lei nº 9.605/98", que dispõe acerca da imposição e gradação da penalidade, bem como que "a sua conduta (se ocorrida) não teria causado nenhum dano ao meio ambiente", sendo aplicável o princípio da insignificância. Argumenta que "os anexos fotográficos ID. 107800029, comprovam que o local onde existia a árvore derrubada pela chuva está recomposto, o que reforça a inexistência de qualquer prejuízo ambiental". Pugna pelo acolhimento do recurso com efeitos modificativos e para o prequestionamento da matéria.

Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

Na espécie, porém, a embargante não aponta nos fundamentos de suas razões recursais, o vício, dentre os acima referidos, no qual o acórdão teria incorrido. Com efeito, como se vê de uma simples leitura da peça recursal, a embargante apenas não se conforma com a decisão embargada, não indicando, em suma, a existência real de vício que devesse ser sanado via embargos de declaração. O recurso traduz, tão-somente, o inconformismo com a decisão embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos embargos de declaração está vinculada estritamente à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, segundo preceitua o estatuto processual, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.

A oposição dos presentes embargos não tem, de fato, a menor razão de ser, porque a pretensão nele veiculada - repita-se: mera rediscussão do que foi apreciado e decidido - é incompatível com seu objeto. Basta ler a petição dos embargos de declaração para ver que a recorrente não demonstra vício passível de ser sanado pelos Embargos de Declaração, que, como sabido, não pode ser utilizado apenas para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida.

O recurso é, portanto, inequivocamente, inadmissível, devendo a recorrente atentar aos seus deveres processuais, a fim de não ser considerada litigante de má-fé, porquanto, como se vê, a pretensão formulada é nitidamente destituída de fundamento.

Com essas considerações, não conheço dos embargos de declaração.





DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164074432/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000191385566003-mg/inteiro-teor-1164074481