jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Sandra Fonseca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE LC 118/05 - IPTU - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO.

1- O prazo prescricional do crédito tributário é de cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174, 'caput', do Código Tributário Nacional.

2- O despacho do juiz que ordena a citação do executado, proferido após a entrada em vigor da LC 118/05, interrompe a prescrição do crédito tributário.

3- Havendo a distribuição do feito executivo, após a implementação do prazo prescricional, não há que se falar de retroação dos efeitos interruptivos da prescrição.

4 - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0696.14.004420-2/001 - COMARCA DE TUPACIGUARA - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APELADO (A)(S): IRMAOS RODRIGUES E CIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TUPICIGUARA contra a r. sentença de fl. 40 que, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por IRMÃOS RODRIGUES E CIA LTDA, reconhecendo a prescrição do crédito executado, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

Nas razões recursais afirma, em síntese, que o crédito somente se encontra definitivamente constituída a partir da respectiva inscrição em dívida ativa ocorrida no dia 04.01.2010, razão pela qual não configurado o decurso do prazo prescricional, notadamente a se considerar que a citação do executado retroage à data de propositura da ação.

Contrarrazões às fls. 59/60.

Conheço do recurso uma vez que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

A controvérsia a ser analisada nos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário, sendo que a execução tem por objeto a cobrança do IPTU, relativo à competência de 2009, fl. 05.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído com o lançamento. A partir do lançamento começa a correr o prazo prescricional, pois após a constituição e consequente inadimplemento, surge o direito da Fazenda de buscar pelos meios hábeis o recebimento forçado do tributo.

Registre-se que a constituição definitiva do crédito não se confunde com sua inscrição na dívida ativa, uma vez que essa somente poderá ser procedida depois da ocorrência da primeira, quando o contribuinte poderá ser considerado em mora perante o Fisco.

Na lição dos doutrinadores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

(...) Segundo a concepção traduzida no CTN, à obrigação tributária que surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador, falta certeza e liquidez. A obrigação não é, portanto, exigível. Para dar certeza (atestar sua existência) e liquidez (determinar o seu valor exato) à obrigação tributária, é necessária a atuação do fisco. Essa atuação do fisco se consubstancia no ato ou procedimento administrativo denominado lançamento. A obrigação tributária ornada líquida e certa pelo ato administrativo do lançamento passa a ser chamada crédito tributário. (Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, 2008, p. 275).



No caso dos autos, a data da constituição definitiva da obrigação relativa ao tributo, segundo consta da CDA executada, foi no dia 10/10/2009 (fl. 05).

Nesse passo, tem-se que a partir da vigência da LC 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005, o prazo prescricional interrompe-se a partir do despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, passando o art. 174, I, do CPC, a ter a seguinte redação:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;



A alteração introduzida pela LC 118/05, no inciso I, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, por ser uma norma de natureza eminentemente processual tem aplicação aos processos ajuizados após a sua vigência.

Nesse sentido a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e desta c. 6ª Câmara Cível:

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. IRRETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ADVOGADO. AUTOS. RETIRADA. PROIBIÇÃO. ART. 196 DO CPC. DEMAIS FEITOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CABIMENTO. Se na ocasião em que entrou em vigor a Lei Complementar nº. 118/2005, que alterou a redação do inciso I,do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição já se consumara, sob a égide e de acordo com a lei anterior, irrelevante se mostra tal modificação, posto que a norma certamente não possui aplicação retroativa. (...) (TJMG - Processo nº. 1.0024.99.004281-4/001 - Rel. Des. Antônio Sérvulo - Publicação: 17/10/2008).



In casu, a execução foi proposta em 24/12/2014 (fl. 02v), e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/06/2015 (fl. 07).

Nesse passo, percebe-se que o crédito constituído em 10/10/209 foi atingido pela prescrição quinquenal, uma vez que o próprio ajuizamento da execução fiscal ocorreu após a implementação do prazo prescricional de cinco anos, de sorte que o despacho citatório, no caso do supra referido lançamento, não interrompeu o curso da prescrição em relação ao crédito exequendo.

Assim, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário.

Na oportunidade, deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não arbitrados na r. sentença na qual consignado "Sem ônus para as partes, considerando o disposto no art. 26, da Lei 6.830/80." (fl. 40). Dessa forma, ausente a insurgência do excipiente, incabível a respectiva majoração.

Conclusão

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.





DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167272097/apelacao-civel-ac-10696140044202001-tupaciguara/inteiro-teor-1167272477