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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - É imprescindível que, na impugnação à concessão à gratuidade da justiça, existam provas cabais capazes de demonstrar que a parte goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, isto é, que não faz jus ao benefício. - inexistindo provas que sejam aptas a comprovar o contrário, o apelo deve ser desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.14.025669-1/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): RENER SANZIO DE SOUZA ASSUNÇÃO - APELADO (A)(S): CARMEM LÚCIA BOARETO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares-MG que, nos autos da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ajuizada por RENNER SANZIO DE SOUZA ASSUNÇÃO em face de CARMÉN LÚCIA BOARETO DA SILVA, julgou improcedente o incidente de impugnação da justiça gratuita.

Irresignado com o pronunciamento "a quo", o impugnante apresentou recurso de apelação, às fls. 24/28, sustentando, em suma, que existem provas nos autos principais de que a parte contrária possui dois imóveis em seu nome, bem como de que reside em um bairro nobre da cidade, o que afasta a possibilidade de a parte ser hipossuficiente e de gozar do benefício da gratuidade da justiça. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão atacada e rejeitar o pleito de concessão de justiça gratuita.

A apelada apresentou contrarrazões às fls. 31/34, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Intimação, à fl. 42, para a parte impugnante juntar os documentos pertinentes às suas alegações.

É o relatório.

Decido.



FUNDAMENTAÇÃO

A partir da interpretação conjunta do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50, depreende-se que a revogação da gratuidade judiciária depende de prova superveniente que ateste a modificação da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais.

No caso em tela, os benefícios da justiça gratuita já haviam sido concedidos à apelante pelo juízo "primevo" nos autos, em fls. 21-23.

Malgrado tenha o impugnante requerido, na apelação, a revogação da benesse deferida à parte impugnada, verifico que a referida peça processual não comprovou a existência de elementos que demonstram o não preenchimento ou a derrocada dos pressupostos da gratuidade judiciária.

Não há, portanto, nos autos, indícios da alteração da situação de carência de recursos, observada quando do deferimento.

Logo, deve ser mantida a decisão combatida, mantendo o benefício outrora concedido.

Transcrevo, por oportuno, alguns arestos deste Sodalício no tocante ao tema:

"(...); IV- Segundo o regramento vigente da gratuidade judiciária, constante do novo Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50, a revogação de tal benesse depende de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou mesmo da verificação"ex officio"de superveniência de capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, desde que oportunizada a demonstração da mantença do estado de pobreza; V- Impossível o reexame de ofício dos requisitos da justiça gratuita, sem que haja indícios da alteração da situação de hipossuficiência financeira, observada quando do deferimento anterior." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.15.020355-2/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da sumula em 17/08/2018)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE. O STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo juiz, desde que ouvida a parte interessada e comprovada nos autos a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita." (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.029317-3/002, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2018, publicação da sumula em 03/08/2018)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIOMENTE. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A revogação ex officio dos benefícios da justiça gratuita é possível desde que a parte beneficiária seja intimada para se manifestar e evidenciado nos autos a alteração da situação financeira da parte. Inexistindo nos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração ou o desaparecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, a decisão que revoga a concessão da gratuidade da justiça deve ser reformada." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.15.018121-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 16/07/2018)

"EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DEBITO EM ABERTO SEM PROVA DE QUITAÇÃO - NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA - MÁ-FÉ - VERIFICADA - MANUTENÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo juiz, desde que ouvida a parte interessada e comprovada nos autos a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita.A inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o inadimplemento das obrigações assumidas. Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos, com o intuito de ludibriar o Juízo, cabe a sua condenação no pagamento de multa nos termos do art. 80, CPC/15, o que se verificou nos presentes autos." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.041828-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2018, publicação da sumula em 21/06/2018)



Por fim, há que se destacar que os documentos colacionados aos autos não são capazes de atestar que a impugnada é, de fato, proprietária de dois imóveis, conforme alegado em apelação, e tampouco capazes de demonstrar que possui boas condições financeiras.

Trata-se, afinal, de um conjunto comprobatório absolutamente inapto a comprovar as alegações feitas no recurso.

Ante a ausência de documentos que possam comprovar a mudança de seu quadro financeiro, a medida que se impõe é a rejeição da presente impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça.



DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas recursais pelo apelante.

É como voto.



DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167277914/apelacao-civel-ac-10105140256691001-governador-valadares/inteiro-teor-1167277964

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