Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0968289-84.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

- Ante a realização do presente julgamento, resta prejudicado o pedido defensivo de concessão ao apelante do direito de recorrer em liberdade - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe - Não tendo sido comprovado nos autos a presença dos requisitos do art. 24, do Código Penal, é de ser afastada a excludente do estado de necessidade - Não tendo a alegação de ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa sido comprovada nos autos, não havendo nenhum elemento que, ao menos sugerisse que o apelante tivesse sido submetido a esta condição, não há que se falar em aplicação do art. 22, do Código Penal.