jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0968289-84.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/02/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA - NECESSIDADE.

- Ante a realização do presente julgamento, resta prejudicado o pedido defensivo de concessão ao apelante do direito de recorrer em liberdade - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe - Não tendo sido comprovado nos autos a presença dos requisitos do art. 24, do Código Penal, é de ser afastada a excludente do estado de necessidade - Não tendo a alegação de ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa sido comprovada nos autos, não havendo nenhum elemento que, ao menos sugerisse que o apelante tivesse sido submetido a esta condição, não há que se falar em aplicação do art. 22, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167285658/apelacao-criminal-apr-10024190968289001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1915972 MG 2021/0183422-8

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0265771-86.2017.8.09.0011

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0018983-60.2018.8.16.0013 PR 0018983-60.2018.8.16.0013 (Acórdão)