Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2015.8.13.0024 MG

- Nos moldes do art. 2º do CDC, é considerada como consumidor toda pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço na condição de destinatário final - O Superior Tribunal de Justiça já vem admitindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinadas empresas qualificadas como consumidores intermediários quando identificada, concretamente, a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (teoria finalista mitigada) - A repetição de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem como requisito a presença de má-fé do credor.