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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Baeta Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

- Nos moldes do art. do CDC, é considerada como consumidor toda pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço na condição de destinatário final - O Superior Tribunal de Justiça já vem admitindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinadas empresas qualificadas como consumidores intermediários quando identificada, concretamente, a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (teoria finalista mitigada) - A repetição de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem como requisito a presença de má-fé do credor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167295089/apelacao-civel-ac-10000180186017002-mg

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