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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 0568751-91.2013.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 159, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 288, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 244, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.069/90 E ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.613/98 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 53 DO TJMG - WRIT NÃO CONHECIDO - TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONHECIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
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Ementa

HABEAS CORPUS - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 159, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 288, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 244, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.069/90 E ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.613/98 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 53 DO TJMG - WRIT NÃO CONHECIDO - TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONHECIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO.
- Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal.
- É admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério da razoabilidade.
- Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito revestir-se de relativa complexidade, com pluralidade de delitos a serem apurados, bem como de réus e testemunhas a serem ouvidas, além da necessidade de expedição de cartas precatórias.

Decisão

CONHECIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO" Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). FERNANDA AGUIAR DA CUNHA MENEZES pelo (a) paciente (s)