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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317100128303001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_APR_10317100128303001_0b868.pdf
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - CONCURSO FORMAL - MANUTENÇÃO.

O crime patrimonial praticado em desfavor de mais de uma vítima comporta o reconhecimento da figura do crime formal, porquanto há violação do patrimônio de mais de uma pessoa.

Negar provimento ao recurso é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0317.10.012830-3/001 - COMARCA DE ITABIRA - APELANTE (S): WEDERSON GERALDO GONÇALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: BARBARA DRUMOND MENDONÇA, CLEYDIANE LACERDA BARBOSA, JOCEMAR ROBERTO BARBOSA CORDEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)

V O T O

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata a espécie de recurso de apelação interposto por Wederson Geraldo Gonçalves, em face da sentença de fls. 135/138, condenatória nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por oito vezes, em concurso formal, às penas de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo.

Nas razões de fls. 188/190, requer-se o reconhecimento do crime único em detrimento ao concurso formal de crimes, para que as penas sejam reduzidas, incorrendo o julgador em "bis in idem" ao não observar o disposto no artigo 70, do Código Penal.

Quanto aos fatos narram os autos que, "(...) no dia 31 de outubro de 2010, por volta de 3h, o denunciado, portando arma de fogo, adentrou no 'Bar do Lúcio', situado na Avenida Ipiranga, bairro Amazonas, nesta cidade, rendeu o gerente, o qual lhe passou a quantia de R$ 250,00, tendo ainda subtraído os celulares de 06 clientes. Enquanto isso, o outro autor, não identificado, armado de uma espingarda de pressão, rendeu o proprietário do 'Bar Pokateia', situado na mesma avenida, que lhe passou R$ 287,00. Consta, ainda, que os autores, na fuga, depararam-se com uma viatura policial, a qual passou a lhes seguir, tendo o autor não identificado deixado a arma e o dinheiro subtraído, mas conseguido fugir, e o acusado preso em flagrante delito".

Pleiteia o apelante, na verdade, o reconhecimento de um delito único, excluindo-se a figura do crime formal, porquanto, pode-se extrair da sentença de primeiro grau de jurisdição, em especial às fls. 138, que o i. magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao sentenciar, fez incidir na condenação do apelante a figura do concurso formal de crimes, aumentando, tão-somente, uma das penas em 1/3.

Não há como ser reconhecida a figura do crime único.

Verifica-se da prova colacionada aos autos do processo, que o apelante, através de uma conduta, subtraiu pertences de oito vítimas - Cleydiane Lacerda Barbosa, Adaiylton Menezes Souza, Felipe Soares Pena, Weskley Magno da Silva, Bárbara Drummond Mendonça, Vinícius Drummond Mendonça, Lúcio Flávio Silva Motta e Paulo Lúcio Pereira.

Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, o crime patrimonial praticado em desfavor de mais de uma vítima comporta o reconhecimento da figura do crime formal, porquanto há violação do patrimônio de mais de uma pessoa, não havendo, portanto, modificação a ser feita.

A jurisprudência não destoa:



"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CONSUMADO E TENTADO - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NEGADA - CONSUMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES - VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS - CONCURSO FORMAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que o agente se utilizou de violência e/ou grave ameaça contra a vítima, a fim de retirar o objeto de sua posse, impossível a desclassificação da conduta para o delito de furto. No crime de roubo, a consumação se dá no momento em que a vítima perde a posse do bem, mediante a cessação da violência ou da grave ameaça, sendo irrelevante a existência de posse mansa e pacífica da res. Constatado que o acusado, no mesmo contexto fático, mediante ação única, mas desdobrada, subtraiu e tentou subtrair objetos de vítimas diferentes, atingindo patrimônios distintos, resta caracterizado o concurso formal de delitos e não crime único".



Por fim, as penas não devem ser modificadas, porque fixadas nos mínimos e aumentadas em 1/3, pelas majorantes previstas nos incisos I e II,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.



DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."