jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 060XXXX-05.2007.8.13.0687 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0601988-05.2007.8.13.0687 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

03/09/2013

Julgamento

27 de Agosto de 2013

Relator

Antônio Carlos Cruvinel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10687070601988001_27f25.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMINAL - FURTO - TENTATIVA - OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO.

Não havendo a posse mansa e tranqüila da "res furtiva", deve ser desclassificado crime de furto consumado para a sua forma tentada. Reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea e havendo a agravante da reincidência, é possível a compensação de uma pela outra na fixação das penas. Verificada a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, deve ser a mesma aplicada de ofício, uma vez que a matéria é de ordem pública. Provimento do recurso que se impõe, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, DECRETANDO-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116753672/apelacao-criminal-apr-10687070601988001-mg