jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 009XXXX-50.2005.8.13.0028 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/09/2013

Julgamento

5 de Setembro de 2013

Relator

Beatriz Pinheiro Caires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10028050096719001_4ef7c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ARTIGO , INCISO II, DECRETO LEI 201/67 - CESSÃO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO POR PARTICULAR - DESVIO DE FINALIDADE - DELITO CARACTERIZADO - DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO AO PISO - SANÇÃO ESTABELECIDA EM 02 ANOS E 10 DIAS-MULTA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

- Não cabe absolvição da prática do crime previsto no artigo , inciso II, do Decreto Lei 201/67, por ausência de dolo, se o acusado, na condição de Prefeito Municipal, voluntária e conscientemente, permitiu o desvio da adequada utilização do bem público, fazendo-o em proveito de terceiros.
- Se o douto Magistrado considerou como desfavoráveis ao réu circunstâncias judiciais que, na realidade, são neutras e, portanto, não poderiam exasperar a reprimenda na primeira fase de sua fixação, impõe-se a redução da base para o mínimo legal previsto.
-Reduzida a pena privativa de liberdade do réu para dois anos e transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a conseqüente declaração da extinção da punibilidade.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116753798/apelacao-criminal-apr-10028050096719001-mg