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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0300556-37.2011.8.13.0702 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/09/2013

Julgamento

10 de Setembro de 2013

Relator

Mota e Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702110300556001_bf1e3.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA CLÁUSULA PENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Como é determinado ao julgador, a teor do disposto no citado artigo 458 III do CPC, a análise de todos os pontos suscitados pelas partes no curso da instrução processual, não há que se falar em julgamento extra petita se na sentença o magistrado aprecia as alegações realizadas pela parte ré na contestação.

Segundo orientação uniforme do STJ, as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes.

É possível a estipulação de cláusula penal ao consorciado inadimplente, em razão dos prejuízos causados ao grupo por sua retirada, valor que deve ser abatido do montante a ser restituído. Impõe-se a redução da multa compensatória, se constatada abusividade no percentual pactuado.

A cobrança de prêmio de seguro pela administradora de consórcio para revestir-se de legalidade deve ser acompanhado de demonstração da efetiva contratação do seguro, ou seja, se além de sua previsão no contrato de consórcio, há de ser prevista também em contrato de seguro, celebrado com companhia seguradora.

O consorciado excluído tem direito a receber as parcelas pagas ao grupo consorcial corrigidas monetariamente desde o seu desembolso pelos índices divulgados pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% a.m. a partir do o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.030055-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): CAIXA CONSÓRCIOS S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - APELADO (A)(S): FLÁVIA DORNELAS DEZOTTI ARANTES.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar parcial provimento.

DES. MOTA E SILVA

RELATOR.

DES. MOTA E SILVA V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré, Caixa Consórcios S.A., contra a sentença proferida pelo MM.Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Roberto Ribeiro de Paiva Júnior, que nos autos da ação de restituição de valores em razão da desistência de contrato de consórcio interposta por Flávia Dornelas Dezotti Arantes, julgou procedente o pedido e condenou a ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo consorcial, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado da decisão e correção monetária a partir do desembolso até a data do efetivo pagamento, deduzida a taxa de administração no percentual de 10% (dez por cento) e a multa penal rescisória no percentual de 2% (dois por cento) do valor a ser restituído. A ré foi condenada ainda ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 20 § 3º do CPC (f.96-100).

Através das razões recursais (f.102-111) a parte ré pretende a reforma da sentença alegando, em preliminar, que ocorreu julgamento extra petita uma vez que na petição inicial não há pedido para redução do percentual da taxa de administração e da cláusula penal. No mérito, afirma que o STJ já pacificou o entendimento de que a administradora de consórcio possui liberdade para fixar a taxa de administração em percentual superior a 10% (dez por cento) e, em relação à cláusula penal alega que deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar entre as partes. Aduz que deve ser mantido o desconto da taxa de administração no percentual de 17% (dezessete por cento), do valor do seguro e do percentual de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal. Ao final alega ainda que não há que se falar em juros de mora, uma vez que as parcelas do consórcio serão devolvidas no prazo contratualmente previsto e, sobre os valores devolvidos já incide a correção monetária pelo índice contratual, devendo ser invertido os ônus da sucumbência.

Não foram apresentadas contrarrazões de acordo com a certidão da Secretaria do Juízo (f.124).

É o relatório.

Conheço do recurso porque regular e tempestivo. Constatados os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Narra à história dos autos que entre as partes foi formalizado um contrato de adesão denominado Consórcio Imobiliário Caixa, com carta de crédito no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e prazo de 150 (cento e cinqüenta) meses (f.22-38). A apelada desistiu de participar do grupo e ingressou com a presente ação visando a restituição imediata dos valores quitados incidindo juros e correção monetária, descontada a taxa de administração.

1. Preliminar de julgamento extra petita:

Observo que ao contestar o pedido, a própria apelante quem requereu a manutenção dos percentuais a título de taxa de administração e cláusula penal.

Não tem razão a apelante.

Bastaria uma atenta leitura da sentença para se chegar à conclusão que o MM.Juiz a quo não concedeu coisa diversa da pleiteada na petição inicial.

A doutrina nos ensina:

"No mesmo sentido considerou-se que, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda, em face da mora dos compromissários compradores, não será extra petita a sentença que, ao decidir pela condenação presente na cláusula penal contratual, impôs multa pecuniária prevista em lei, diversa da estabelecida naquela avença.

Nas ações que versem relações de consumo, considerando que o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social (cf.art. da Lei 8.078/1990), não há julgamento extra petita se o juiz declara a nulidade de cláusula potestativa independentemente de pedido." (Teresa Arruda Alvim Wanbier, Nulidades do processo e da sentença, 5ª ed., São Paulo: Editora dos Tribunais, 2004, pág.310).

Por outro lado, a própria apelante ao apresentar contestação requereu a manutenção do percentual contratado a título de cláusula penal bem como taxa de administração (f.60).

Como é determinado ao julgador, a teor do disposto no citado artigo 458 III do CPC, a análise de todos os pontos suscitados pelas partes no curso da instrução processual, induvidoso é que o provimento jurisdicional concedido nos presentes autos não caracteriza o julgamento extra petita, pois as alegações da defesa também devem ser apreciadas sob pena de ficar caracterizado o julgamento citra petita.

REJEITO A PRELIMINAR.

2. Mérito:

Este Relator sempre decidiu no sentido de limitar a cobrança da taxa de administração até a data em que ocorreu a desistência, no percentual de até 12% (doze por cento) como previsto art. 42 do Decreto 70.951/1972:

"Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite. § 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo. § 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio."

No entanto, o STJ ao julgar o REsp 1114606 / PR sob o rito do art. 543-C do CPC, assim decidiu:

"RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça ( AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ).

2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91.

3 - Recurso especial provido." (2ª Seção; Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; DJe 20/06/2012)

O direito processual hodierno orienta-se no sentido da eficácia e celeridade da prestação jurisdicional. Assim, a manutenção do entendimento até então adotado por este Relator no sentido de limitar o percentual da cobrança da taxa de administração não traria qualquer vantagem às partes, além de atrasar a entrega da prestação jurisdicional.

No entanto, deve ser observado que a cobrança da mesma deverá ser realizada até a data em que ocorreu a desistência.

A possibilidade da dedução da cláusula penal só existiria caso se tivesse comprovado que a saída da apelada causou efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, o que não ocorreu, não tendo a apelante sequer demonstrado que não foi possível substituí-la por um novo consorciado.

No entanto, como não houve interposição de recurso pela sucumbente, entendo que a redução da cláusula penal como determinado na sentença recorrida deve ser mantida, com base no base os princípios da equidade e da boa-fé nas relações de consumo, previstos no art. e inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o do equilíbrio contratual, previsto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal.

Neste sentido, leciona Nelson Nery Júnior, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 9.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 630:

"A cláusula que estipular pena para o inadimplemento da obrigação do consumidor deverá ser equitativa e estabelecer vantagem razoável para o fornecedor, proporcional à sua posição e participação no contrato, pois do contrário seria abusiva e ofenderia o postulado do equilíbrio contratual e a cláusula geral de boa-fé (arts. , III e 51, IV, CDC)".

Assim, caso o contrato deixe o consumidor em excessiva desvantagem, deve ser revisto e modificado, nos termos do art. , V, combinado com o artigo 51, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto a retenção do prêmio do seguro, observo que a apelante não demonstrou a efetiva contratação do seguro, ou seja, além da sua previsão no contrato de consórcio, há de ser prevista também em contrato de seguro, celebrado com a seguradora, o que não restou comprovado nos autos, motivo pelo qual não há que se falar na retenção do seu valor.

Induvidoso é que a entrega de valores a favor da apelante e a restituição sem a incidência da correção monetária e juros moratórios implica empobrecimento desmotivado da apelada, sem qualquer causa legal ou fática que o justifique.

Os juros de mora devidos na devolução de tais parcelas devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora como disposto no art. 219 CPC. A esse respeito, confiram-se o REsp 696.666/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/11/2005, o REsp 1.033.193/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ 01/08/2008 e o REsp 442.107/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/02/2003.

Com relação a correção monetária a matéria já se encontra sumulada pelo STJ:

"Súmula 35 STJ. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio."

Assim, as parcelas pagas ao grupo consorcial pela apelada deverão corrigidas monetariamente desde o seu desembolso pelos índices divulgados pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, não havendo que se falar em aplicação da cláusula 41.6 transcrita nas razões recursais.

Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte ré para permitir a cobrança da taxa de administração até a data da desistência no percentual contratado pelas partes, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial e correção monetária de acordo com a Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir do desembolso de cada parcela. Nos termos do art. 21 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma, bem como honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para cada procurador, autorizada a compensação.

DES. ARNALDO MACIEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO."

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