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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0578192-22.2016.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Pedro Vergara
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Ementa

Ementa Oficial: PENAL - ROUBO MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL.

1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição quando decorrido está o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
2. Impõe-se a manutenção da condenação porquanto comprovadas estão a autoria e a materialidade dos delitos.
3. Acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168266643/apelacao-criminal-apr-10702160578192001-uberlandia

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