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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO DEFENSIVO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REVISÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Somente a decisão que não encontra o menor respaldo nos elementos de convicção carreados aos autos pode ser tida como manifestamente contrária às provas, a ponto de justificar a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Havendo circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal que se mostram desfavoráveis, não há falar-se em redução da pena-base ao mínimo legal. 3. O patamar adotado em decorrência do privilégio deve ter ligação com a intensidade da emoção do agente, o grau de injustiça da provocação da vítima, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e, até mesmo o resultado da votação da própria causa, observando a proporcionalidade entre a conduta do autor e o comportamento da vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0245.06.099240-2/002 - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: CARLOS ROBERTO ROSA RODRIGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS ROBERTO ROSA RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, ÀS UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações criminais interpostas contra a sentença de fls. 364/365 que, após submissão ao Tribunal do Júri, condenando o réu Carlos Roberto Rosa Rodrigues nas sanções do artigo 121, parágrafos 1º e , inciso IV, do Código Penal, lhe cominou pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Nas razões recursais, às fls. 381/387, a Defesa do réu (2º apelante) pede a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da minorante do privilégio na fração inferior de 1/3 (um terço).

Nas razões recursais, às fls. 396/401, o Ministério Público (1º apelante) requer a "anulação do julgamento e submissão do acusado a novo Júri, por ser a decisão que reconheceu em favor do recorrido a tese defensiva de homicídio privilegiado e, por via de consequência, excluiu a qualificadora de motivo fútil, manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal)".

Contrarrazões recursais, às fls. 388/390 (MP) e 403/407 (Defesa).

Manifesta a douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 409/411, pelo conhecimento dos recursos, pelo não provimento do apelo da Defesa e pelo provimento do apelo do Órgão Ministerial.

É o breve Relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço das apelações criminais.



RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º APELANTE)

Como dito acima, o Órgão Ministerial requer a "anulação do julgamento e submissão do acusado a novo Júri, por ser a decisão que reconheceu em favor do recorrido a tese defensiva de homicídio privilegiado e, por via de consequência, excluiu a qualificadora de motivo fútil, manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal)".

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 29 de junho de 2006, por volta das 20h, no interior do estabelecimento comercial localizado na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 558, bairro Londrina, na cidade de Santa Luzia, o denunciado disparou tiros de arma de fogo contra a vítima A.A.M.S., causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte.

Noticia a peça acusatória que a vítima foi atingida pelas costas quando tentava fugir de seu agressor. Aduz, ademais, que o crime foi cometido mediante motivo fútil, eis que dias antes, o acusado havia desentendido com o filho menor da vítima.

Por oportuno, merece ser ressaltado que a soberania dos veredictos deve ser preservada, somente se admitindo a anulação da decisão do Conselho de Sentença, quando essa se mostrar manifestamente contrária às provas dos autos (artigo 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal), ou seja, totalmente divorciada das provas produzidas.

Neste sentido, eis a Súmula 28 deste Egrégio Tribunal:



"A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes."(Súmula 28, TJMG).



Destarte, não se discute, na espécie, se a decisão dos Senhores Jurados foi acertada ou não; mas, apenas, se existe lastro probatório, ainda que mínimo, a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença.

No presente caso, a versão escolhida pelo Corpo de Jurados encontra, sim, apoio nas provas carreadas aos autos, demonstrando a existência de desavenças anteriores entre o réu e a vítima, em virtude do comportamento dos filhos desta, que no dia dos fatos desencadearam uma discussão entre aqueles no bar, com provocação e ameaça da vítima, que inclusive disse ao acusado: "Você vai querer mais?".

Nesse sentido, declarou o apelante:



"(...) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; que o interrogando estava procurando por sua filha, sendo que a esposa da vítima também estava em busca dos filhos dela; que Tereza foi a casa do interrogando e este falou que tinha visto os filhos dela na porta da escola; que o filho da vítima então foi até a casa do interrogando, bateu no portão e arremessou uma pedra, momento em que o interrogando telefonou para a vítima e falou que o filho dela estava em sua casa batendo no portão e arremessando pedra, ao que a vítima falou para que o interrogando repreendesse os meninos e os mandasse para casa; que para assustar o filho da vítima, o interrogando pegou o facão e mandou ele sair dali, tendo ele ido embora sem chorar; que a partir de então Leandro passou a instigar a vítima contra o interrogando; que uns dois dias depois o interrogando voltava para casa quando recebeu o telefonema de sua esposa, a qual disse que era para voltar para casa pois teve notícia que a vítima pretendia realizar um" acerto "com o interrogando; que o interrogando falou que já tinha conversado com a vítima sobre o ocorrido; que o interrogando passou no bar do Jurandy e avistou os filhos dela correndo para chama-la; que então a vítima, aparentando um pouco embriagada, veio para cima do interrogando tentando lhe desferir golpes com um faca, tendo sido contida por Roseneuro e outros de quem não se lembra no momento; que isso aconteceu dentro do bar e durante o fato os filhos da vítima juntamente com vários outros adolescentes ficaram na porta do estabelecimento, tendo o interrogando dito para a vítima não fazer aquilo; porque não era bom, não era exemplo a dar aos filhos; que a vítima começou a ameaçar o interrogando que, para se defender resolveu comprar uma arma; que no exato dia em que comprou a arma e a levava para casa, passou no bar, como de costume, para tomar uma cerveja e jogar sinuca, quando a vítima chegou e falou que iria bater em Roseneuro, mas ficou olhando para o interrogando, de forma provocativa; que nesse momento o interrogando chamou a vítima para conversarem e a vítima perguntou para o interrogando se o interrogando se ele estava" querendo mais "; que então a vítima investiu contra o interrogando o qual sacou a arma e atirou para se defender, tendo a vítima corrido na direção da sinuca, achando o interrogando que ela foi se apoderar de um taco; que o interrogando atirou, virou as costas e saiu; (...)." (fls.137/138)



E, também, a esposa do réu, Aliziolanis Campos Rodrigues:



"(...) desde o dia do crime, Carlos Roberto saiu de casa e não mais retornou (...) aproximadamente dez dias antes do assassinato, Tereza, irmã da depoente, foi procurar os filhos Leonardo e Simone (...) Carlos Roberto, o qual apenas disse que não sabia dos sobrinhos (...) Leonardo e a Simone chegaram nervosos, chutando o portão da depoente, xingando o Carlos Roberto, haja vista que haviam apanhado da mãe deles e achavam que o Carlos Roberto havia falado alguma coisa para Tereza, que os fez apanhar; Que, o Carlos Roberto disse que não havia falado nada com ninguém e não queria conversar com menino, empurrando o Leonardo, haja vista que este estava nervos; que, Carlos Roberto chegou a pegar um facão para espantar o Leonardo de sua casa (...) na mesma semana, Antônio Aurino ligou para a casa da depoente e dessa ver disse que ficara sabendo que o Carlos Roberto pegara um facão para o Leonardo e que, devido a isso, eles teriam que conversar,. Que a depoente naquele instante, ligou para seu marido e o alertou que fosse direito para casa, mas no caminho Carlos Roberto já deparou com o Antônio que o ameaçou com uma faca, dizendo que estava a favor dos filhos Simone e Leonardo (...)." (Depoimento prestado na fase policial às fls. 18/19)

"(...) ouviu comentários, de pessoa não identificada pela depoente, que no momento em que Carlos Roberto pediu um vinho para Jurandy, o Antônio Aurino chegou e disse para Carlos Roberto ,que iria pegá-lo, sendo que n momento, o Carlos Roberto falou que era melhor Antônio ficar na dele, tendo Carlos Roberto mostrado que estava armado; Que, houve uma discussão entre eles, sendo que Antônio disse que se Carlos fosse homem que avançasse contra ele; Que após isso, houve os disparos que ceifaram a vida da vítima (...)" (Depoimento prestado em juízo à fl.158)



Ademais, o proprietário do bar, Ciris de Paula Azevedo, presenciou a provocação da vítima:



"(...) que confirma as declarações de f. 06 da carta precatória; que o réu estava no bar jogando sinuca com o senhor Jurandir; que a vítima chegou, descendo de um caminhão, sendo que o réu que estava jogando sinuca saiu por uma porta e a vítima entrou pela outra porta do bar; que não houve discussão entre o réu e a vítima; que certamente já havia alguma coisa entre o réu e a vítima, pois quando esta chegou o réu foi logo saindo; que não viu o momento em que o réu a vítima se encontraram, somente se atentou no momento em que os dois estavam na rua e ouviu a vítima dizendo" quer mais? ", neste momento o réu botou a mão na pochete, nessa hora o depoente falou para o réu" não faz isso não Carlos ", e ele respondeu" sai Ciris, sai Ciris ", então ele atirou, deu dois disparos, um saiu e o outro matou a vítima, salgo que o depoente nunca queria ter visto na vida (...)".(Depoimento prestado na fase judicial fl.190)



Portanto, entendo que há embasamento para o reconhecimento do homicídio privilegiado e consequente exclusão da qualificadora do motivo fútil.

Feitas tais considerações, as provas colacionadas aos autos não autorizam o acolhimento da tese acusatória de a decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos, merecendo, pois, ser preservada a decisão dos Senhores Jurados, que encontra firme apoio no conjunto probatório.

Além disso, é de se ressaltar que os Senhores Jurados são livres na escolha, aceitação e valoração das provas.

Dessa forma, encontrando-se a decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas nos autos, tendo eles apenas optado pela tese que lhes pareceu mais convincente, alternativa não resta senão manter a decisão firmada em primeira instância.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.



RECURSO DO RÉU CARLOS ROBERTO ROSA RODRIGUES

(2º APELANTE)



Como relatado ao início deste voto, a Defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da minorante do privilégio na fração inferior de 1/3 (um terço).

As circunstâncias e as consequências do crime realmente se mostram negativas, sendo bem considerado pelo MM. Juiz a quo:



"As circunstâncias em que se cometeu o delito são negativas, pois ainda que não exista legalmente parentesco entre cunhados, é inegável a proximidade familiar que esta condição proporciona aos envolvidos direta e indiretamente.

As consequências do crime ultrapassam aquelas próprias da espécie, na medida em que o extermínio da vítima deixou órfãos dois adolescentes e implicou na redução da renda familiar que era integrada, também, por seu trabalho como açougueiro.".



Ainda que assim não fosse, merece ser ressaltado que, na segunda fase da dosimetria, a pena provisória foi reduzida ao mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Por fim, o douto Magistrado reputou amena a emoção que tomou conta do réu e aplicou a fração de redução em 1/6 (um sexto), considerando que "sugestão corporal feita pela vítima de que iria bater no réu e proferimento das palavras"você quer mais, Carlos?"- é de reduzido potencial desafiados de ira homicida, inexistindo qualquer relato de que as partes (acusado e vítima) estivessem fora de si, transtornadas ou" com os nervos a flor da pele "", o que entendo adequada à luz do caso concreto.

O Magistrado possui discricionariedade para determiná-lo, devendo analisar, dentre outros critérios, a intensidade da emoção do agente, o grau de injustiça da provocação da vítima, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e, até mesmo o resultado da votação da própria causa, observando a proporcionalidade entre a conduta do autor e o comportamento da vítima.

A respeito, ensina Guilherme de Souza Nucci:

"(...) sendo o homicídio um delito julgado pelo Tribunal do Júri (art. , XXXVIII, d, CF), é natural supor que o reconhecimento privilégio, que integra o tipo do homicídio, tenha sido acolhido pelos jurados, dentro da sua soberania (art. , XXXVIII, c, CF), de modo que é obrigação do juiz aplicar a redução. O que fica a critério do magistrado é o montante a ser reduzido e, nesse prisma, pode ele valer-se do livre convencimento. Conforme a relevância do motivo - maior ou menor - ou de acordo com a espécie da emoção (amor exagerado ou desejo de vingança), bem como o tipo de injustiça da provocação da vítima (completamente fútil ou motivada por anteriores agressões sofridas), deve o juiz graduar a diminuição." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 6.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. RT, 2006, p. 530).



Nesse mesmo sentido, a orientação dos Tribunais Pátrios, inclusive deste Sodalício:



TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" DA REDUÇÃO PELO JUIZ - DISCRICIONARIEDADE - RECURSO DESPROVIDO - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que acolhe a tese da acusação, com suporte na prova produzida nos autos. - O "quantum" de redução em razão do reconhecimento do privilégio previsto no § 1º do art. 121, do CP, pelo Conselho de sentença, é ato discricionário do juiz, que para fixá-lo, deve levar em conta critérios como a relevância do motivo do crime, o grau de injustiça da provocação da vítima, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e, até mesmo o resultado da votação da própria causa. (TJMG, 2ª Câmara Criminal, Ap. n.º 1.0701.02.000824-2/002, Rel. Des. José Antonino Baía Borges, v.u., j. 27/03/2008, DOMG de 25/04/2008). (original sem grifo)

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇAO DA PENA-BASE - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório". II - O fato de o 'parquet' não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica na cassação da decisão, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos. III - Quando a análise das circunstâncias judiciais é feita corretamente, não há que se falar em redução da pena-base. IV - Faz parte do juízo de discricionariedade do juiz sentenciante, respeitando os limites impostos em lei, fixar o 'quantum' de redução das penas face às causas de diminuição. (TJMG, 1ª Câmara Criminal, Ap. n.º 1287142-83.2010.8.13.0024, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, v.u., j. 03/05/2011, DOMG de 27/05/2011).

"HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIOLENTA EMOÇÃO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA. Impossível a redução da pena-base para aquém do mínimo legal em função da reconhecida atenuante da confissão espontânea. Os critérios utilizados para a redução da reprimenda em função do homicídio privilegiado dependem da intensidade da emoção do agente e do grau de injustiça da provocação da vítima. Deve ser mantida no patamar mínimo a redução pelo reconhecido privilegio quando houver grande desproporção entre a conduta do autor e o comportamento da vítima." (TJMG, 3ª Câmara Criminal, Ap. n.º 1.0342.02.024486-5/002, Rel. Desª. Jane Silva, v.u., j. 22.11.2005, DOMG de 09.02.2006).

Feitas tais considerações, justifica-se a manutenção da fração mínima, restando a pena concretizada em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.



Em resumo, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo in totum a decisão hostilizada.



Custas na forma da lei.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS PADULA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168272600/apelacao-criminal-apr-10245060992402002-santa-luzia/inteiro-teor-1168272655

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