Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2009.8.13.0069 Bicas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS -- PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO -Demonstrado que o cumprimento de sentença foi promovido quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do acórdão exequendo, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a preliminar de prescrição, julgando extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, VI, do CPC.