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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
José Américo Martins da Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.

v.v: Configurada hipótese prevista no artigo 80 do CPC, deve ser mantida a fixação de multa por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.495004-2/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): VIVIANE CAROLINE GOMES DE PAULA - APELADO (A)(S): EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

RELATOR.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR)



V O T O

VIVIANE CAROLINE GOMES DE PAULA apela contra a sentença (ordem 24) que julgou o feito extinto com base no inciso V do artigo 485 do CPC/15 e fixou multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do inciso V do art. 485, CPC/15, para reconhecer a coisa julgada material.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), ex vi dos §§ 2º e 8º do art. 85, CPC/15. Suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas, conforme art. 98, CPC/15, na medida em que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária.

Com fulcro nos incisos I e III do art. 80, e art. 81, ambos do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de multa no valor histórico de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revestida em favor da seguradora requerida, sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na Tabela do e. TJ/MG, ambos os consectários moratórios desde a data de propositura da presente ação."

Em suas razões recursais, a apelante aduz que não restaram configurados os requisitos que a autorizam o reconhecimento de litigância de má-fé no presente caso.

Afirma que "não se enquadrou em nenhum dos tópicos ensejadores da litigância de má fé, por conseguinte, tal condenação se mostra abusiva e sem nenhuma fundamentação, sendo uma decisão padrão para casos em que o magistrado"acha"que houve a incidência de mencionado instituto.", fl. 10 de ordem 26.

Pugna pela reforma da sentença no que tange à sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O preparo não foi recolhido, tendo em vista que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça.

Apresentadas as contrarrazões à ordem 29, os autos foram remetidos à este egrégio Tribunal de Justiça.

É o relatório no necessário. Passa-se à decisão.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Analisa-se a admissibilidade do recurso com base nas disposições do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada sob sua vigência, aplicando-se, assim, o enunciado 54 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC deste e. TJMG, in verbis:

"A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos".

O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

[...]. (AgRg no REsp 1258054/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)".

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE da apelação.

MÉRITO

Trata-se de recurso de apelação apresentado contra sentença que, ao reconhecer a coisa julgada material, julgou o feito extinto e fixou multa de litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 3.000,00.

Aduz a apelante que sua conduta não se enquadrou em nenhum dos tópicos ensejadores da litigância de má fé, de forma que sua condenação se mostra abusiva e sem nenhuma fundamentação.

Pois bem, o art. 80 do CPC/15 prescreve que:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."

In casu, é notório que a autora tinha ciência de outro feito que analisava acerca da regularidade da mesma negativação posta em juízo nestes autos e, mesmo assim, prosseguiu com este feito com o intuito de se indenizado.

Ora, está evidente a conduta dolosa da apelante utilizar do processo com o intuito de buscar uma indenização que seria ilegal, visto que já havia outro feito que discutia a mesma matéria.

Sobre o tema é o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 165):

Ação declaratória c/c indenizatória. Dano moral. Autor que em sua exordial afirmou a inexistência do débito que gerou a negativação de seu nome. Demonstração pelo Réu de que existia débito pendente relativo à contratação de crédito.

Alegações genéricas do Autor que foram afastadas pela demonstração da origem do débito. Inviabilidade da alteração da causa de pedir.

Negativação devida. Inexistência de ilicitude pelo Réu. Não caracterização do dano moral. Ação julgada improcedente. Condenação do Autor nas penas pela litigância de má-fé que deve ser mantida.

Alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para obter vantagem indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

Alega-se ofensa aos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil de 1973.

Correta a decisão agravada ao obstar o recurso especial pela incidência do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, eis que a análise das alegações aviadas nas razões do recurso e a reforma do acórdão recorrido impõem reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede nos termos do mencionado verbete, irrepreensivelmente aplicado pelo primeiro juízo de admissibilidade.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se." (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.571 - SP Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 03/02/2017).

Ressalta-se, por fim, que a fixação de multa por litigância de má-fé não exige a comprovação de dano processual, por refletir "mera sanção processual, que não tem o objetivo de indenizar a parte adversa", conforme entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial 1628065 / MG:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa.

2. Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15).

3. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."

(REsp 1628065/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 04/04/2017).

Como cediço, a multa por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos moldes dos artigos 77 e 79 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, ensina Cândido Rangel Dinamarco:

"Embora todos os que participam do processo sejam adstritos às normas éticas ditadas pelo Código (supra, n. 528), as sanções à litigância de má-fé são expressamente endereçadas ao autor, réu ou interveniente (art. 16) [atual art. 79], entendendo-se com isso que o Código quis envolver toda e qualquer parte processual. (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. 2. 5. Ed. Malheiros Editores, p. 264)".

No Superior Tribunal de Justiça, outro não é o entendimento, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita:

"CIVIL E PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial no que concerne ao alegado julgamento" ultra petita ", pois, nas razões do apelo excepcional, não há indicação de qualquer dispositivo infraconstitucional pretensamente violado. Súmula nº 284/STF. 3. Revisar a decisão que reconheceu a má-fé do recorrente somente seria possível mediante incursão indevida nas provas produzidas nas instâncias ordinárias, o que é defeso em sede de recurso especial, Incidência da súmula nº 07/STJ. 4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC. 5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1173848 RS 2008/0119729-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2010)".

Isso, todavia, não significa imunizar o advogado dos deveres de lealdade no processo, uma vez que supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ser apurados em ação própria, nos termos do caput e parágrafo único do artigo 32 da Lei 8.906/94, que assim dispõe:

"Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria".

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA OAB/SP E PELO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA E SEUS PATRONOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROMOVENTE E SEUS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS.

1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º).

3. Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa.

4. Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC.

5. Os embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser considerados procrastinatórios (Súmula 98/STJ).

6. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria.

7. Recurso especial da OAB/SP provido.

8. Recurso especial do autor e seus patronos parcialmente provido. (REsp 1331660/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 11/04/2014)".

Evidente, portanto, que o dever de lealdade e de conduzir o processo com boa-fé se estende aos procuradores das partes, devendo ser observado os deveres do código de ética disciplinar próprio (art. 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução 2/2015, D.O.U. 04.11.2015).

Na afirmação de Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias (1998, p. 11), que merece irrestrita adesão, considerando que "[...] de uns anos para cá, o espectro de fraude ronda a tudo e a todos, nos mais variados setores da vida brasileira, é dever do advogado fugir dessa lamentável e odiosa 'vala comum', primando pelo decoro e pela dignidade" (Fraude no Processo Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 1998).

Posto isto, mister se faz a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, a fim de apurar eventual falta disciplinar no proceder do patrono da parte apelante, no que se refere às normas éticas de conduta profissional (art. 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução 2/2015, D.O.U. 04.11.2015), o que ora determino.

Por fim, registro não caber ao Juiz/Desembargador avaliar, investigar, detidamente, e julgar a conduta ético-profissional do advogado, cabendo ao Órgão de Classe fazê-lo, nos termos do artigo 70 da Lei 8.906/94, in verbis:

"Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal".

Em razão de todo o exposto, deve ser integralmente mantida a sentença.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e observada a determinação do art. 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a sentença recorrida.

Custas e honorários recursais pela apelante, os quais se majoram para R$1.000,00, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Suspensa a exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça.

Determina-se, por fim, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - a fim de apurar eventual falta disciplinar no proceder do patrono da parte autora, no que se refere a normas éticas de conduta profissional (art. 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução 2/2015, D.O.U. 04.11.2015).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



Com a devida vênia ao Relator, Desembargador José Américo Martins da Costa, apresento divergência, a fim de dar provimento ao recurso, para decotar a condenação por litigância de má-fé.

A condenação por litigância de má-fé é viável quando devidamente comprovado nos autos um comportamento malicioso e intencional da parte, elencado no artigo 80 do CPC.

Ocorre que, no caso, não se comprovou que a apelante praticou qualquer das condutas previstas no referido artigo, tendo ela, com a referida ação judicial, apenas exercido seu direito de buscar a tutela que considerava devida para um interesse jurídico seu.

Nesse tocante, o fato de ter sido reconhecida a existência de coisa julgada material, por si, não enseja a caraterização de litigância de má-fé.

Ademais, para a parte ser considerada litigante de má-fé, é necessária a comprovação do dolo processual e do prejuízo da parte, o que não há no caso em apreço.

A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento.

Desta forma, necessária a exclusão da condenação por litigância de má-fé.

Nesse sentido:

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. EXCLUSÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. POSSIBILIDADE - O dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação. Não comprovado o dano, que teria sofrido a autora, ônus que lhe incumbia, por força do art. 333, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença, de improcedência do pedido de indenização, por danos morais, é medida que se impõe. Para condenação, em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, cuja ausência retira da conduta a necessária malícia para configuração da pena. A condenação da parte por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, não configurando este nas hipóteses em que houver interpretação equivocada a dispositivo de lei deverá ser excluída a multa."

(TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.008935-1/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2017, publicação da sumula em 11/08/2017)

DISPOSITIVO



Posto isso, pedindo nova vênia ao eminente Relator, dou provimento ao recurso, reformando em parte a sentença, somente para decotar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, excluindo, por conseguinte, as penalidades aplicadas em seu desfavor.

Excluo, por consequência, a determinação de expedição de ofício à OAB, para apuração da conduta do patrono da parte autora.



Considerando a sucumbência recursal, a apelada deverá arcar com as custas da apelação e com os honorários advocatícios recursais, os quais, considerando o disposto no art. 85, § 2º e § 11 do CPC, fixo em R$ 200,00.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

Acompanho o voto divergente proferido pelo culto 1º Vogal, Desembargador Octávio de Almeida Neves.



JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO

Peço vênia ao em. Relator, Desembargador José Américo Martins da Costa, para acompanhar a divergência apresentada pelo douto Primeiro Vogal, Desembargador Octávio de Almeida Neves.



DES. ANTÔNIO BISPO

Com a devida vênia, nos limites da divergência instaurada, acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Octávio de Almeida Neves.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168892607/apelacao-civel-ac-10000204950042001-mg/inteiro-teor-1168892706

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