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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-55.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Áurea Brasil
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - PROVA DE TÍTULOS - PÓS-GRADUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - FALTA DE ENVIO DO DIPLOMA - EXIGÊNCIA DEZARRAZOADA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.

Verificada a apresentação de documentos aptos à demonstração da conclusão de pós-graduação para fins de titulação em concurso público, deve ser desconsiderada a exigência de apresentação do diploma, que se mostra desarrazoada diante da comprovação por certificado idôneo.
2. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apresentação do diploma não pode prejudicar o candidato na prova de títulos quando se demonstra cabalmente a conclusão exitosa do curso por meio de outros documentos igualmente idôneos.
3. Recurso apelatório não provido. Prejudicado o reexame necessário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168922744/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000190395020002-mg

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