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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO LIMINAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. Revelando-se favorável ao requerente a aparência do bom direito e o perigo da demora, não bastantes à tutela antecipada, mas ensejadores do deferimento da liminar simples e provisória, razoável é que seja a medida deferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.549978-3/001 - COMARCA DE MIRAÍ - AGRAVANTE (S): B.B. - AGRAVADO (A)(S): R.J.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por B.B., contra decisão de ordem 18, proferida na ação de exibição de documentos, movida em seu desfavor por R.J.C., que determinou a exibição de todos os contratos ativos em nome do autor desde a abertura da conta de corrente de sua titularidade, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a R$5.000,00.



Inconformado, o Agravante assevera que a r. decisão não pode prevalecer, pois não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano. Ressalta, ainda, a violação do art. 397, I, do CPC, não podendo ser determinada a exibição de documentos sem que haja a sua individuação tão completa quanto possível, como ocorreu na espécie, não podendo ser admitido pedido genérico. Aduz, ainda, que a aplicação de multa cominatória, nas hipóteses de exibição de documentos, não tem previsão legal. Cita a Súmula 372 em apoio à sua tese. Pugna pela concessão de efeito suspensivo.



Foi indeferido o efeito suspensivo.



Contrarrazões à ordem 27.



Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado.



Cediço é que o novo diploma processual civil estabeleceu dentro do gênero denominado tutela provisória, a sua divisão tutela de urgência ou de evidência, nos termos de seu art. 294. Assim, a tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa.



Expondo sobre o tema ensina o renomado jurista Fredie Didier Júnior que:



A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo.

A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não -satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.)



A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, sendo tal elemento referente ao momento em que o pedido de tutela provisória é requerido.



Ademais, a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos: a demonstração de "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), conforme art. 300, do NCPC/15.



Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja: a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, NCPC/15).



A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada.



Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora (periculum in mora) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência.



Não obstante, o legislador ainda exige um terceiro pressuposto específico e cumulativo na tutela de urgência satisfativa de natureza antecipada, previsto no § 3º, do art. 300, do NCPC/15, consistente na reversibilidade do provimento antecipado.



Neste diapasão, a decisão que tem consequências irreversíveis, em tese, não pode ser deferida em sede de tutela antecipada. Contudo, há provimentos que embora irreversíveis na forma em que são concedidos, são passíveis de serem antecipados se puderem ser revertidos pecuniariamente, o que será examinado à luz do caso concreto, fazendo-se um juízo de ponderação de interesses.



No caso dos autos, entendo que a r. decisão desmerece reforma, pois, cediço é que a Súmula 372 do STJ restou superada com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que permite expressamente a fixação de multa de natureza coercitiva na exibição de documento. Nesse sentido, confira-se acórdão de nº 1.0479.13.016178-5-003, de minha própria Relatoria.



E, por outro lado, diante dos fatos narrados; da comprovação da relação jurídica entre as partes; dos lançamentos impugnados nas contas vinculadas ao CPF do agravado - oriundos dos contratos especificados nos extratos juntados cuja exibição requer-, entendo caracterizados os requisitos do art. 300 do CPC.



Ora, revelando-se favorável à parte agravada a aparência do bom direito e o perigo da demora, razoável é que seja a medida deferida, até mesmo porque há discussão judicial acerca de lançamentos e débitos oriundos dos contratos firmados entre as partes, ao passo que os documentos requeridos são imprescindíveis à verificação das teses arguidas na exordial.



Por outro lado, importa mencionar que o provimento desse pedido liminar subordina-se ao fato de serem os pretensos documentos próprios ou comuns às partes e que se encontram em poder do Agravante.



Sob o tema, preleciona Humberto Theodoro Júnior:

"O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro, não visando a ação a privar o demandado da posse de bem exibido, mas apenas a propiciar ao promovente o contato físico direto, visual, sobre a coisa"(In"Curso de Direito Processual Civil", II/471).



Verifica-se da lição do ilustre professor que, uma vez demonstradas a relação negocial entre as partes e a existência dos alegados documentos, legítimo é o direito do autor de possuí-lo e analisá-lo, constituindo-se dever da ré os fornecer, posto que, os contratos são imprescindíveis ao deslinde da questão, por simplesmente constar as condições e encargos pactuados.



Assim, estando indicados os documentos a serem exibidos e a finalidade de o autor os possuir, manifesto se torna o direito de acesso ao instrumento contratual.



A propósito, confira-se:



"CONTRATO BANCÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CORRENTISTA - INDICAÇÃO DA NATUREZA DOS LANÇAMENTOS E ESPECIFICAÇÃO DA ÉPOCA DE INCIDÊNCIA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O CORRENTISTA E O BANCO - Obrigatoriedade de a instituição financeira prestá-los... Uma vez que alguém tenha interesse legítimo em ver, ou ver e examinar documento que se acha em poder de outra pessoa, pode exigir a exibição, se há relação jurídica entre o interessado e a outra pessoa. Tal sucede em relação ao correntista de banco, que, mesmo não provando que tivesse pela via administrativa solicitado os documentos, poderá judicialmente exercer o direito de exibição (AP. Cív. Nº 35.104, de tubarão, Rel. Des. Alcides aguiar) (TJSC - AC 99.014809-2 - 4ª C.Cív. - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - J. 06.11.2000)

Por todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a r.decisão monocrática.



Custas recursais, pelo agravante.



JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO"
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