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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -- IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, as declarações firmes e conexas da vítima, sintonizadas com outras provas coligidas nos autos, têm importante valor probatório e afastam a tese defensiva de insuficiência de provas.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.10.006456-9/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE (S): LUIZ HENRIQUE FELIX DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa técnica de LUIZ HENRIQUE FELIZ DA SILVA contra a sentença de fls. 119/121v, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais e, por conseguinte, condenou o apelante a uma pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa por incursão nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II c/c o art. 14, II do Código Penal.

Nas razões recursais de fls. 130/132, pugna a defesa pela absolvição por insuficiência de provas.

Contrarrazões ministeriais às fls. 141/143, pelo improvimento.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 150/152).

É O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento recursal.

Inexistindo preliminares, arguidas ou apreciáveis ex officio, passo à análise do mérito recursal.

Narra a denúncia:

"(...) Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 9 de julho de 2010, por volta das 19h47min, em uma distribuidora de bebidas, localizada na Rua A-10, n.º 164, Bairro Newton Cardoso, neste município de Iturama/MG, o denunciado juntamente com mais dois comparsas, imbuído de"animas rem sibi habendi", mediante grave ameaça e com o emprego de arma de fogo, tentou subtrair para si e para outrem a quantia que estava acondicionada na caixa registradora do estabelecimento comercial de propriedade das vítimas I. e A. O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos criminosos.

Segundo se apurou, no ensejo dos fatos, as vítimas I. e A. estavam no local acima mencionado, quando dois indivíduos, um deles o denunciado, entraram pelo portão sob o pretexto de que queriam comprar um refrigerante.

O denunciado e seu comparsa, ambos armados, anunciaram o assalto quando já estavam no interior da residência. Instantes depois, um terceiro indivíduo entrou na residência para alertar os outros dois coautores dizendo"vamos embora que já deu errado"(sic), momento em que os três assaltantes entraram em um carro que, segundo as vítimas era de cor escura, tomando rumo ignorado.

Já na delegacia, as vítimas procederam ao reconhecimento inequívoco do denunciado, como sendo um dos participantes do crime (fls. 12/15).

As vítimas afirmaram que tinham guardado em sua residência RS 2.000,00 (dois mil reais), e que na caixa registradora da distribuidora havia mais R$ 180,00 (cento e oitenta reais), bem como, aproximadamente, R$ 6.000,00 (seis mil reais) em bebidas no estoque, no entanto nada foi roubado.

Pelo exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência LUIZ HENRIQUE FELIX DA SILVA como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (...)" (fls. 02d/03d)



1. Da Absolvição por insuficiência de provas

Como visto, recorre a defesa a esta instância recursal para que o acusado seja absolvido face a insuficiência de provas. A meu ver, sem razão. Explico.

A materialidade do delito está demonstrada pelos Boletins de Ocorrência (fls.03/05 e 10/13), termos de declaração de fls. 07/11 e auto de reconhecimento de fls. 12/15.

Igualmente demonstrada a autoria. A vítima I, com riqueza de detalhes, descreveu o roubo em fase inquisitorial:

"(...) Que, na data de 09/07/2010, por volta das 19:30 hs, a declarante se encontrava na sala de sua casa assistindo TV, onde também fica a distribuidora da família, quando entrou dois rapazes pelo portão da frente, o qual estava aberto, tendo um deles se dirigindo até o esposo da declarante, a qual assustou, dando alguns gritos; Que um dos indivíduos bateu com o revólver na nuca da declarante, vindo a mesma a cair no chão; Que, em seguida a declarante se levantou, oportunidade em que o indivíduo mandou a declarante se sentar, tendo a mesma sentado no sofá e ele em pé do lado da mesma; Que o outro indivíduo ficava com a arma apontada para a cabeça do esposo da declarante e dizia" não atira não, não atira não ", se referindo a pessoa que o mesmo viu correr, esclarecendo a declarante que a pessoa que saiu correndo foi seu irmão G.; Que, o indivíduo ao chegar na casa da declarante, perguntou para o esposo da mesma se ele tinha coca cola, o qual respondeu sim, se levantando para atendê-lo; Que, a declarante informa que o indivíduo que" rendeu "seu esposo, é de cor moreno claro, usava uma camiseta vermelha e uma corrente parecida com ouro no pescoço sacou de um revólver, cor escura, anunciando um assalto; Que, o declarante informa que o outro rapaz, o qual estava" rendendo "a declarante é de cor clara claro; Que de repente, um terceiro rapaz, o qual estava dentro do veículo do lado de fora aguardando os companheiros, entrou rápido na sala, e disse para os comparsas"vamos embora que já deu errado", saindo os três da casa da declarante, entraram em um veículo, acreditando a declarante ser um palio, o qual é de cor escura, modelo novo, tomando rumo ignorado; Que, logo em seguida, o irmão do declarante de nome G. chegou em casa, o qual disse que ao perceber a tentativa de assalto, tentou sair correndo pela porta da frente, e ao avistar um veículo com um indivíduo no interior do mesmo, voltou, pulou o muro, uma vez que a cerca estava desligada, ficando nas proximidades; Que, G. disse ainda para a declarante e esposo que a placa do veículo usada pelos assaltantes estava coberta com uma folha de caderno; Que a declarante informa que tinha guardado em sua casa aproximadamente R$2.000,00 e no caixa da distribuidora, aproximadamente R$180,00 e tinha em estoque de bebidas, aproximadamente R$6.000,00; Que, a declarante informa que seu esposo dizia para os meliantes"o dinheiro está aqui, apontando para o caixa"; Que, a declarante deseja esclarecer que o rapaz que aguardava do lado de fora, no interior do veículo, não se encontrava armado com arma de fogo; Que, nesta ato é mostrado para a declarante três fotos, sendo uma de MÁRCIO RODRIGO DE OLIVEIRA, SILAS SOUZA DE FREITAS e LUIZ HENRIQUE FELIX DA SILVA, e perguntado para a mesma qual deles participou do assalto, respondeu com certeza ser a pessoa de LUIZ HENRIQUE FELIX DA SILVA, o qual na oportunidade usava uma camisa de cor branca listrada de verde na vertical, cabelos castanhos. (...)" (fls. 07)

Em juízo, a ofendida reiterou o reconhecimento do acusado com bastante segurança (mídias de fls. 100).

No mesmo sentido, colhem-se os relatos judicias da vítima A., que não apresentou nenhuma dúvida ao reconhecer o acusado como autor dos fatos (mídias de fls. 100).

A testemunha G.S.C, em juízo, relatou que escutou os gritos dos ofendidos e presenciou duas pessoas correm do local ao serem alertadas por um terceiro, que gritava algo havia dado errado (mídia de fls. 100).

Diante de tais depoimentos, resta estreme de dúvidas a prática do delito por parte do apelante, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.

Afora isso, cumpre registrar que, nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados longe da vista de terceiros, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos em que a vítima expôs os fatos com riqueza de detalhes.

Nesta esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu." (...). (STJ-HC 195.467/SP. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. DJ 22/06/2011).

No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. I - Os depoimentos da vítima, em consonância com a prova testemunhal e os demais indícios, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória." (TJMG - Apelação Criminal 1.0720.13.002096-2/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/09/2015, publicação da sumula em 11/09/2015). Grifos.

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA (CRUCIAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO) E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PRESTABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - DELITO CONSUMADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. Comprovadas a autoria e a materialidade do roubo, é impossível absolver o acusado. Restando demonstrado que a subtração se deu mediante grave ameaça à pessoa, é inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto. Se cada um dos agentes participou de forma decisiva, embora diversamente, para a consumação do delito, é inviável o reconhecimento do benefício da participação de menor importância. Ocorre a consumação do delito de roubo quando há inversão da posse com a subtração da coisa roubada, mediante grave ameaça ou violência, sua retirada da esfera de vigilância da vítima e sua posse mansa e pacífica pelo agente, ainda que por brevíssimo momento". (TJMG - Apelação Criminal 1.0148.12.005165-8/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/09/2015, publicação da sumula em 11/09/2015). Grifos.



Por oportuno, destaca-se que segundo dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal:"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas"

O referido dispositivo consagra o principio do livre convencimento motivado, vigente no processo penal brasileiro. Tal postulado informa que o julgador forma sua convicc¿a~o pela livre apreciac¿a~o da prova, sendo que indi¿cios veementes da prática do delito equivalem a qualquer outro meio de prova, sendo, pois, suficientes para embasar uma condenac¿a~o criminal, desde que feita de maneira fundamentada e em consona^ncia com as demais provas dos autos, como se verifica na espécie.

Vale transcrever trecho do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do HC 165.371/MG, que muito bem aborda a questão, in verbis:

"ao dizer que o magistrado formara¿ o seu convencimento pela livre apreciac¿a~o da prova produzida em contradito¿rio judicial, excluindo, ao mesmo tempo, que possa utilizar exclusivamente elementos informativos colhidos na investigac¿a~o, o legislador consagrou a apropriada distinc¿a~o entre o que e¿ prova e aquilo que constitui elemento informativo da investigac¿a~o, esclarecendo que os atos de prova objetivam a introduc¿a~o de dados probato¿rios no processo, que servem a` formulac¿a~o de um jui¿zo de certeza pro¿prio da sentenc¿a; os atos de investigac¿a~o buscam a obtenc¿a~o de informac¿o~es que levam a um jui¿zo de probabilidade suficiente a sustentar a opinio delicti do o¿rga~o de acusac¿a~o ou de fundamentar a adoc¿a~o de medidas cautelares pelo julgador.

A Lei n. 11.690/2008, ao tornar expli¿cita essa diferenc¿a, ressalta que a observa^ncia do contradito¿rio e¿ a verdadeira condic¿a~o de existe^ncia da prova. A despeito de estabelecer essa importante distinc¿a~o, vinculando o conceito de prova ao atendimento do contradito¿rio judicial, o legislador de 2008 na~o acolheu integralmente a proposta do Poder Executivo, que vedava, de forma absoluta, a utilizac¿a~o das informac¿o~es trazidas pela investigac¿a~o na formac¿a~o do convencimento do juiz. Ao contra¿rio, ao introduzir na nova redac¿a~o do art. 155 do Co¿digo de Processo Penal o adve¿rbio"exclusivamente", a Lei n. 11.690/2008 permite que elementos informativos da investigac¿a~o possam servir de fundamento a` decisa~o dos juiz sobre os fatos, desde que existam, igualmente, provas produzidas em contradito¿rio judicial. E¿ dizer: para chegar a` conclusa~o sobre a veracidade ou falsidade de um fato narrado na inicial, o juiz pode utilizar tanto os elementos de prova - produzidos em contradito¿rio - como os de informac¿o~es, trazidos pela investigac¿a~o. Somente lhe e¿ vedado servir-se exclusivamente dos dados informativos coletados durante a fase policial". (HC 165.371/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013).



A leitura da redação do art. 155 do Código de Processo Penal, portanto, permite inferir que provas inquisitoriais podem servir de fundamento para uma decisão condenatória, desde que existam elementos probatórios produzidos em juízo, apenas sendo vedado ao julgador, utilizar-se exclusivamente dos dados informativos obtidos na fase policial.

Nesta esteira, vale colacionar trechos dos julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690/08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor. (...)". (HC 295.078/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015).

"(...) 14. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do CPP, segundo o qual o magistrado formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. 15."Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do art. 381, III, do CPP, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada"(REsp 751.215/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/12/2009) (...)". (REsp 1170545/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/03/2015).

Na hipótese, a condenação do apelante está lastreada em provas inicialmente produzidas na fase inquisitorial, mas, posteriormente, reexaminadas na instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo dúvidas de que a arma e munições apreendidas pertenciam ao acusado. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal ou absolvição por insuficiência de provas.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença combatida nos seus exatos termos, da lavra do MM. Juiz de Direito Gustavo Eleutério Alcade.

Custas na forma do art. 804, do CPP.

DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169483655/apelacao-criminal-apr-10344100064569001-iturama/inteiro-teor-1169484897

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