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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-08.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, não ocorridas no caso em tela.
2. A multirreincidência é circunstância preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea e constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes do STJ. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO AGENTE - PROVA TESTEMUNHAL - PENA - REDUÇÃO - VIABILIDADE -ISENÇÃO DAS CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO. Comprovada a ação conluiada entre o acusado e terceiro não identificado, bem como o rompimento de obstáculo, por meio da parcial confissão do agente e da prova testemunhal, não há falar em decote das qualificadoras. Se duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao agente, correta a fixação da pena acima do mínimo cominado. Diante da desproporcionalidade da elevação da básica procedida na sentença, impõe-se a parcial redução da pena. O registro de condenações definitivas anteriores, ainda que transcorrido o lapso temporal de cinco anos após a extinção das penas, autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema nº 150, sob o rito de Repercussão Geral, firmou a tese de que "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." (leading case: RE/593818 - Relator Min. Roberto Barroso, DJ 277 de 23/11/2020).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169501039/apelacao-criminal-apr-10024200148021001-belo-horizonte

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