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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/02/2021

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL- ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PASSAGEIRO - QUEDA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva. Não se comprovando, entretanto, a existência dos alegados danos à integridade física ou psíquica do passageiro, não há falar em dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.050470-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA - APELADO (A)(S): PATRICIA SOARES RIBEIRO - LITISCONSORTE (S: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR.





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação (fls.373/389) interposto por VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA nos autos de ação de indenização por dano material e moral que lhe moveu PATRÍCIA SOARES RIBEIRO, insurgindo-se contra a sentença (fls.357/361) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



"(...) Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, nos termos do art. 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO solidariamente a ré VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA e a denunciada à lide COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS a pagarem à autora PATRICIA SOARES RIBEIRO a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Contadoria da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem assim juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Ressalto que a condenação da seguradora denunciada à lide deve observar o limite de cobertura da apólice de seguros. Por decorrência, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), que será dividida entre as partes na proporção de 60% (sessenta por cento) pela autora e 40% (quarenta por cento) pela ré e denunciada à lide solidariamente, contudo, suspensa a exigibilidade com relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à lide secundária, considerando que a denunciada à lide aceitou a denunciação e contestou o pedido, assumindo a condição de litisconsorte da denunciante, descabe a sua condenação em honorários advocatícios pela lide secundária.(...)"

A parte apelante insurge-se contra a sentença alegando que a autora não produziu qualquer prova das lesões sofridas, ônus que lhe incumbia. Afirmou que a prova pericial foi clara no sentido de que não houve documento comprovando a existências das lesões, ou qualquer sequela. Requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos, ou, por eventualidade, seja reduzida a indenização fixada a título de dano moral.

Não foram apresentadas contrarrazões (fls.391, verso).

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Vejo que assiste razão à parte apelante.

É cediço que a doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso.

Sem se cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento danoso e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável.

Aqui, considerando que a ré, ora apelante, é pessoa jurídica que presta serviços públicos, tem pertinência a derradeira teoria por força de imperativo constitucional. A responsabilidade, neste caso, encontra-se expressa na Constituição da Republica , no seu art. 37, § 6º.

Resta, portanto, examinar se os requisitos mencionados estariam presentes.

Neste sítio, no meu sentir, não restou demonstrada a alegada existência dos danos mencionados na inicial, o que exclui o seu dever de indenizar.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Sem comprovação dos danos, não há que se falar em dever de indenizar.

Debalde seja objetiva a responsabilidade da parte apelante, em casos que tais, de queda de passageiro dentro do veículo de transporte, no presente caso concreto, a parte autora, não comprovou suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não havendo que se falar em dever de indenizar.

Vê-se claramente pela prova pericial produzida (fls.305/309) que a parte autora não comprovou que não existiram os alegados danos mencionados na inicial, tendo o perito concluído (fls. 309):



"(...) CONCLUO que houve o acidente relatado pela autora e narrado na inicial, porém NÃO há documentos médicos de interesse pericial, os autos que comprovem as lesões alegadas. NÃO há sequela física ou psicológica relacionadas ao dito acidente. (...)"



Vê-se também do boletim de ocorrência (fls.22) que apenas 5 passageiros sofreram lesões aparentes, não comprovando a autora ter sido uma delas, vez que não existe nos autos qualquer documentação médica que comprove os alegados danos mencionados na inicial, "rectius": hematomas e dores musculares, além de forte abalo psicológico (fls. 03).

Debalde tenha a apelada alegado ter sofrido forte abalo psicológico com o acidente danos em sua integridade física, não houve efetiva comprovação de tais danos ou mesmo qualquer registro destes danos em seu prontuário médico, como dito não tendo restado configurado neste sítio o alegado abalo ao seu patrimônio físico ou mesmo psíquico, sendo de ressaltar que, "in casu", não houve qualquer produção de prova oral, tendo a parte autora quedado-se silente (fls.356).

Assim, vê-se que não restaram comprovadas as alegadas lesões, o efetivo dano ao patrimônio físico ou moral da parte autora.

É cediço que reparação por danos morais deve ser concedida somente nas hipóteses em que a parte suporta um prejuízo que ultrapasse a fronteira do desconforto ou incômodo.

A propósito, assinala Sérgio Cavalieri Filho:

"O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2.a edição, p 79).



A indenização, como dito, mede-se pela extensão do dano, sem prova do dano, não há falar em dever de indenizar.

Assim, neste sítio, não tendo restado demonstrado o dano efetivo e o nexo de causalidade com conduta ilícita ou antijurídica imputável à parte apelante, ausente está a configuração de sua responsabilidade civil objetiva.

Em caso análogo, veja-se julgado deste E. Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - HIPÓTESES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PASSAGEIRA DE ÔNIBUS COLETIVO - QUEDA - AUSÊNCIA DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - ABALO PSICOLÓGICO NÃO CONSTATADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -(...)- Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade da empresa demandada, na condição de concessionária de transporte coletivo de passageiros, é objetiva, por se tratar de prestadora de serviço público, mediante concessão municipal.

- A configuração da responsabilidade civil objetiva exige a comprovação da conduta lesiva, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre um e outro, sendo prescindível conhecer a licitude da ação ou omissão que deu origem à lesão.

- Não sendo comprovados os danos alegados na inicial, a improcedência da ação é medida que se impõe.(...) (TJMG-AC416.972-5- Rel: Des. Tibúrcio Marques)



Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformo a sentença e julgo improcedente os pedidos iniciais.

Custas pela parte apelada e honorários, que fixo nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11 do CPC, já levando em conta esta fase recursal, em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por estar sob o pálio da justiça gratuita (fls.24).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169505376/apelacao-civel-ac-10702100504704001-uberlandia/inteiro-teor-1169505646