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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-64.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO.

1. A periodicidade mensal da multa por atraso estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes deve ser observada na hipótese de inversão da referida cláusula em desfavor da construtora.
2. Constatada a omissão apontada, impõe-se seja sanado o vício.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169510107/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024141332957003-belo-horizonte

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