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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-88.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO INTERPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ARTIGOS 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO ATÉ ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ESCOLHA DO CREDOR. FACULDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 508 DO STF. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PETIÇÃO INICIAL INSTRUIDA COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA REALIZADA PELO DEVEDOR. ART. 373, II DO CPC. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

- Nos moldes do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo - Constatado que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência (EResp XXXXX/DF) interpostos no bojo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal reconheceu o direito de recebimento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado em idêntico período, aplicáveis às cédulas de crédito rural, cuja decisão, por sua vez, é até hoje combatida pela instituição financeira executada em recursos que, por definição legal, não detêm efeito suspensivo, mostra-se plenamente possível ao suposto credor promover, desde já, o cumprimento provisório de sentença perante a Justiça Comum Estadual visando receber o crédito que entende ter direito - Constatado que a obrigação de pagar foi reconhecida em desfavor do Banco do Brasil S.A., da União e do Banco Central do Brasil, partes devedoras solidárias, pode o autor/exequente, utilizando da faculdade conferida pelo artigo 275 do Código Civil Brasileiro, pretender receber o crédito integralmente em face da instituição financeira devedora solidária, sem necessidade de incluir a União e a autarquia federal no polo passivo da ação - Constatado que o Juízo Comum Estadual é competente para analisar demandas judiciais promovidas em face do Banco do Brasil S
.A. (Súmula 508 do STF), e, ainda, a ausência de qualquer motivo que ocasione o deslocamento da presente ação ao Juízo Comum Federal (artigo 109 da Constituição da Republica Federativa do Brasil), necessário é rejeitar a preliminar que pretende declarar a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a demanda proposta - Demonstrado que o autor instruiu a inicial com as cédulas de crédito pignoratícias rurais, cobradas e/ou atualizadas monetariamente em março de 1990, documentos estes suficientes para embasar o pedido de cumprimento provisório da sentença exarada no bojo da ação civil pública em comento, necessário é afastar a alegação de inépcia da inicial e/ou ausência de diferenças a serem apuradas no referido período - Compete à instituição financeira, nos moldes do artigo 373, II do Código de Processo Civil, demonstrar a falta de pagamento do crédito que lhe era devido à época, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado na inicial - Tratando-se de valores ilíquidos e que demandam cálculos mais apurados para averiguar a real quantia a ser paga pela executada, o procedimento de liquidação prévia de sentença é indispensável para a continuidade do cumprimento provisório de sentença instaurado.
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