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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0097023-55.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Antônio Bispo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024113307193001_b1240.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. , VIIIDO CDC- REQUISITOS - PRESENTES - POSSIBILIDADE.

Uma vez configurada a relação de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princípios esculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações do Agravante, bem como sua hipossuficiência em relação ao Agravado, deve-se deferir o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do que dispõe o art. , VIII, do CDC.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116959600/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024113307193001-mg

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